A LGPD – AVANÇO NORMATIVO NA NOVA ERA QUE SE ABRE NESTA DÉCADA E OS EFEITOS PRÁTICOS

Por João Carlos Adalberto Zolandeck e Ubiratan de Mattos em 22/10/2020
 
Como se vê, a proteção anunciada dirige-se, nada mais nada menos, do que à liberdade, à privacidade e ao “livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. E qual o recorte, o viés, qual o aspecto eleito para tal proteção? Resposta: os dados pessoais, já declarados como sendo todos os dados, inclusive, mas não somente, os dados digitais, tratados por toda e qualquer pessoa, seja física ou jurídica, de direito público ou privado.
 
Está caracterizada, na abertura do texto legal, a nobreza dos direitos a serem protegidos e a ampla superfície que a Lei se propõe a atingir e agasalhar, mas, por outro lado, cabe uma avaliação dos custos de transação, ou seja, os custos para dar atendimento ao novo regramento e indagar se isso foi levado em conta pelo legislador. Cabe a pergunta: houve, de fato, um estudo avaliativo das consequências, considerando-se o investimento necessário para a adequação e regularidade?
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/a-lgpd-avanco-normativo-na-nova-era-que-se-abre-nesta-decada-e-os-efeitos-praticos

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EMPRESARIAL: LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE — ASPECTOS FUNDAMENTAIS

Por João Carlos Adalberto Zolandeck em 24/09/2020
 
O texto anteriormente dedicado a esta Coluna Empório tratou da dissolução da sociedade de pessoas e de capital em seus aspectos fundamentais, mais detidamente sobre as causas condicionantes da dissolução (total ou parcial) enumeradas nos artigos 1.030, 1.033, incisos I, II, III, IV e V, 1.028, 1.044, incisos I e II, 1.085 e 1.026 do Código Civil, além do artigo 206, incisos I, II e III da Lei 6.404/76 (LSA)[i].
 
Cabe agora tratar da fase subsequente, da liquidação propriamente dita, bem como a respeito da estratégia a ser adotada pela sociedade nos casos de alienação ou dissolução, a partir da eleição de três cenários, a saber: a) continuidade da empresa, com incorporação de quotas pelo sócio ou sócios remanescentes; b) continuidade da empresa com a dissolução parcial (resolução em relação a um sócio) e redução do capital social; e c) descontinuidade da empresa com a dissolução total.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/empresarial-liquidacao-da-sociedade-aspectos-fundamentais

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DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E RESOLUÇÃO ASPECTOS FUNDAMENTAIS

Por João Carlos Adalberto Zolandeck em 10/09/2020
 
Decidir pela constituição de uma pessoa jurídica mediante a formalização do contrato de sociedade é tão desafiador como dissolvê-la, e o tipo de instrumento dependerá da causa. A dissolução poderá ser total ou parcial e repercute nos sujeitos (sócios, terceiros e na própria empresa), pois várias relações jurídicas derivam do contrato de sociedade, até mesmo em função das atividades econômicas desenvolvidas.
 
A sociedade ganha vida com a sua constituição, ou seja, com a reunião de pessoas e objetivos comuns para a exploração de certa atividade econômica. A leitura sobre a dissolução da sociedade é influenciada pelo princípio da preservação da empresa, e pode-se dar pela vontade dos sócios ou por outras causas previstas na legislação[i].
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/dissolucao-da-sociedade-e-resolucao-aspectos-fundamentais

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A ABERTURA DE CAPITAL: SOCIEDADES ANÔNIMAS

Por João Carlos Adalberto Zolandeck em 27/08/2020
 
No texto anteriormente postado nessa coluna houve abordagem sobre o fechamento de capital, ou seja, a transformação de uma companhia aberta em fechada[i]. É mais natural a abertura de capital, e quase que uma exceção o fechamento, todavia há regra legal expressa apontando pela viabilidade do cancelamento do registro da companhia aberta (Lei 6.404/76 – LSA, artigo 4º, § 4º e § 5º, e artigo 4º-A), cuja justificativa decorre das estratégias adotadas pela coletividade social, que encontra fundamento na redução dos custos de transação e na desregulação, no sentido de desvinculação da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), Entidade Autárquica, vinculada ao Ministério da Economia, que controla, regula e fiscaliza as Sociedades Anônimas de Capital Aberto.
 
Motivos maiores, entretanto, apontam para a alavancagem dos negócios e das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, sem perda do controle acionário e captação de recursos mais atraentes daqueles decorrentes da tomada de empréstimos em Instituições Financeiras.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/a-abertura-de-capital-sociedades-anonimas

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AS COMPANHIAS ABERTAS, O FECHAMENTO DE CAPITAL E CONSEQUÊNCIAS QUANTO AO “FECHAMENTO BRANCO”

Por João Carlos Adalberto Zolandeck em 20/08/2020
 
No texto anteriormente postado nessa coluna, houve abordagem sobre a disciplina das Sociedades Anônimas pela Lei 6.404/76 (LSA), bem como sobre a regulação do mercado de balcão para as companhias abertas, sob a regência da CVM, Entidade Autárquica, vinculada ao Ministério da Economia.
 
Também abordamos sobre as ações e suas espécies, dentre elas: ações ordinárias (ON); ações preferenciais (PN); ação preferencial de classe especial; ação preferencial com vantagens políticas e a ação de fruição. Ao lado disso, destacamos a importância do funcionamento do mercado e das questões comportamentais que envolvem o investidor, dentro de suas características, conservador, moderado ou arrojado[i].
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/as-companhias-abertas-o-fechamento-de-capital-e-consequencias-quanto-ao-fechamento-branco

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AÇÕES NAS COMPANHIAS ABERTAS E A QUESTÃO COMPORTAMENTAL

Por João Carlos Adalberto Zolandeck em 13/08/2020
 
As sociedades anônimas, disciplinadas pela Lei 6.404/76 (LSA), podem ser abertas ou fechadas, conforme dispõe o artigo 4º da LSA. As companhias abertas têm os seus valores mobiliários registrados no mercado de valores mobiliários e, portanto, negociáveis no respectivo mercado. A negociação depende do prévio registro, sem o qual não há regularidade legal (LSA, art. 4. § 1º e 2º), sendo que, no Brasil, a responsabilidade, inclusive para a classificação das companhias abertas em categorias, compete à CVM (Comissão de Valores Mobiliários).
 
A CVM é uma entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Economia, e foi instituída pela Lei 6.385/76, com o objetivo de normatizar, fiscalizar e desenvolver o mercado de balcão. As características deste mercado e o mapa estratégico da CVM podem ser consultados em sua plataforma on line, que dispõe de muitos elementos e de um sistema que dá prioridade a medidas para garantir a integridade, estimular a eficiência e promover o desenvolvimento do mercado[i].
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/acoes-nas-companhias-abertas-e-a-questao-comportamental

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CONSÓRCIO EMPRESARIAL E A RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL

Por João Carlos Adalberto Zolandeck em 30/07/2020
 
O presente conteúdo busca dar sequência a uma série de textos tratados nessa coluna sobre a importância da cooperação, e neste caso, aponta-se para um contrato típico de parceria empresarial, designado pela Lei 6.404/76 (LSA) como de “Consórcio”, que tem por objetivo a união de esforços para o atendimento de um projeto mais amplo, de maior envergadura, em seu núcleo fundamental o “empreendimento” e a “participação”.
 
A permissão legal para a formação do consórcio está inserida no artigo 278 da LSA, não se limitando às companhias, estendendo-se para outras sociedades típicas.
 
O consórcio pode ser definido pela reunião de sociedades em torno de “um contrato do tipo associativo, visando a colaboração, a cooperação entre sociedades na gestão comum de um empreendimento específico, o qual cada uma delas, isoladamente não estaria apta a realizar”[i].
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/consorcio-empresarial-e-a-responsabilidade-obrigacional

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COOPERATIVA DE TRABALHO: UMA INCONFORMIDADE LEGISLATIVA QUE REPERCUTE NA ATIVIDADE ECONÔMICA

Por João Carlos Adalberto Zolandeck em 16/07/2020
 
O presente texto busca avaliar uma inconformidade pontual na lei que trata das cooperativas de trabalho, a qual destoa da essência deste “tipo societário” e impede o avanço de suas atividades econômicas.
 
Espera-se, invariavelmente, que a atualização das normas jurídicas ou a criação de institutos complementares produzam avanços e não retrocessos. De um lado a Lei 5.764/1971, que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, e de outro, a Lei n. 12.690/2012, que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas de trabalho.
 
Em algumas oportunidades, nessa mesma coluna Empório do Direito, tratamos sobre contratos de colaboração e também sobre a sociedade cooperativa como agente propulsor do desenvolvimento econômico.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/cooperativa-de-trabalho-uma-inconformidade-legislativa-que-repercute-na-atividade-economica

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A SOCIEDADE UNIPESSOAL E OS CUSTOS DE AGÊNCIA

Por João Carlos Adalberto Zolandeck e Pedro Henrique Carvalho da Costa em 09/07/2020
 
A edição da Medida Provisória 881 de 2019, conhecida popularmente como “Medida Provisória da Liberdade Econômica”, foi celebrada por muitos juristas pelas inovações que trouxe no âmbito do direito privado, tanto no direito contratual quanto no direito societário, conforme já previamente explorado nesta coluna.
 
Após sua conversão na Lei 13.874/2019, essas mudanças foram efetivadas no ordenamento jurídico brasileiro, trazendo mecanismos importantes e úteis para a prática empresarial. Dentre elas destaca-se a sociedade limitada unipessoal, agora uma realidade pelo § 1º do artigo 1.052 do Código Civil:
 
Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/a-sociedade-unipessoal-e-os-custos-de-agencia

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DESAFIOS DA REFORMA DA LEI CONCURSAL BRASILEIRA SOB A ÓPTICA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO (AED)

Por João Carlos Adalberto Zolandeck e Carlos Alberto Farracha de Castro em 25/06/2020
 
No Brasil, o regime jurídico de recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária é regulado pela Lei n.º 11.101/2005. Infelizmente, tratou tão somente do empresário, olvidando-se dos agentes econômicos em geral.
 
Embora esse diploma ainda não possua vinte (20) anos, em 2018, o Poder Executivo tratou de encaminhar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei tombado sob o n.º 10.220/2018, ancorado em dois argumentos centrais, a saber: — aperfeiçoar o sistema de recuperação de créditos e de proteção aos credores; — garantir previsibilidade, transparência e celeridade ao processo concursal, repercutindo em mais eficiência tanto às empresas que devem ser recuperadas como àquelas que não têm viabilidade. Sucede que a versão final do projeto era tão distorcida dos seus fundamentos iniciais, inclusive com uma proteção exacerbada ao fisco, que conseguiu um efeito inesperado: a sociedade organizada em geral (empresários, empregados, bancos, dentre outros) manifestaram posição contrária à sua aprovação[i].
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/desafios-da-reforma-da-lei-concursal-brasileira-sob-a-optica-da-analise-economica-do-direito-aed

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A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO E A MEDIAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL — COVID 19

Por João Carlos Adalberto Zolandeck em 18/06/2020
 
A recuperação de crédito no Brasil não é uma tarefa fácil. De igual forma a recuperação da empresa pelo processo judicial ou extrajudicial demanda sacrifícios e elevados custos de transação, não apenas aos devedores, mas também aos credores no percurso entre a entrada e a saída de um túnel sinuoso, com muitas barreiras, no qual se busca uma saída tênue e menos traumática, com o objetivo de resgatar a mútua confiança e permanecer no mercado.
 
O sucesso na recuperação do crédito e na recuperação da empresa está na dependência dos seus atores, destacando-se aí, as partes, os advogados, o conciliador, o mediador e o juiz. Quanto mais a balança pender para a comparticipação e cooperação em um sistema de compartilhamento de perdas, e quanto mais disposição no entendimento do que realmente é uma pauta “ganha-ganha” nessas relações, mais exitoso haverá de ser o resultado.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/a-recuperacao-de-credito-e-a-mediacao-no-ambito-do-processo-de-recuperacao-judicial-covid-19

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CONFLITO SOCIETÁRIO: QUANDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL É NECESSÁRIA PARA DAR EFICÁCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA

Por João Carlos Adalberto Zolandeck em 04/06/2020
 
Propõe-se uma leitura integrada dos princípios da intervenção mínima e da preservação da empresa, no cenário de um conflito societário.
 
A jurisprudência consolidou o entendimento de que o princípio da “não intervenção” é mitigado, dando sustentação ao chamado “princípio da intervenção mínima”, aplicável ao direito empresarial.
 
Ainda no ano de 2001, comentamos a respeito da possibilidade da intervenção democrática do Estado nos domínios econômicos, sociais e culturais, tendo concluído naquela oportunidade que o Estado Democrático de Direito não perde essa característica apenas porque intervém pontualmente para sanar alguma falha, inclusive de mercado. É, portanto, legítima a intervenção que tem por base o interesse público e por limite os direitos fundamentais assegurados na Constituição da República[i].
 
A empresa se constitui de uma estrutura orgânica que participa da ordem econômica a partir de um segmento de mercado, obviamente é de interesse público a sua atuação regular e em conformidade.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/conflito-societario-quando-a-intervencao-judicial-e-necessaria-para-dar-eficacia-ao-principio-da-preservacao-da-empresa

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O JUSTO EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS — O USO DE SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO E DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA — COVID 19

Por João Carlos Adalberto Zolandeck e Willian Cleber Zolandeck em 21/05/2020
 
O presente texto tem como foco contextualizar uma evidência: de um lado o reconhecimento de motivos que se encaixam no conceito de “força maior” e, de outro, a possibilidade de flexibilização contratual em um processo natural de “ganha – ganha” e não de “perde – ganha”.
 
Vive-se em um momento de incertezas em razão da pandemia motivada pelo COVID-19 que justificou, no Brasil, a declaração de estado de calamidade, por força do Decreto Legislativo Federal nº 06, publicado no D.O.U. em 20/03/2020, que “Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020”.
 
Pauta-se na possibilidade de revisão contratual dos Contratos de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) e daqueles de Fornecimento de Energia Elétrica, formalizados entre a Companhia fornecedora e o Estabelecimento Comercial/Industrial. Sabe-se que a energia é um dos insumos mais onerosos à empresa, que impacta sobremaneira na formação de preços e na escala de produção x consumo.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/o-justo-equilibrio-nas-relacoes-contratuais-o-uso-de-sistemas-de-distribuicao-e-de-fornecimento-de-energia-eletrica-covid-19

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A ADMINISTRAÇÃO DAS SOCIEDADES EM GRUPO — O ABUSO DO PODER DE CONTROLE, AS CONSEQUÊNCIAS E AS FORMAS DE COIBIR — A PARTIR DE UMA CONFIGURAÇÃO SOCIETÁRIA DE ORDEM PRÁTICA

Por João Carlos Adalberto Zolandeck em 07/05/2020
 
O presente texto tem por foco traçar um paralelo entre os deveres do administrador, o exercício do poder de controle, o abuso deste poder, as consequências para a administração e as formas de coibir ações lesivas, no âmbito das companhias fechadas.
 
Para deixar o conteúdo mais dinâmico e alinhado com questões práticas de elevada indagação, elege-se como premissa a existência de um grupo de sociedades, com a seguinte configuração: a) uma holding pura (controladora), que pode ser uma sociedade limitada ou uma sociedade anônima de capital fechado e b) sociedades controladas (subsidiárias integrais), sob o tipo de sociedades anônimas de capital fechado.
 
Para simplificar o que é complexo, eleva-se, igualmente, como pressuposto, que, nas companhias controladas, a administração é realizada pela diretoria, não havendo conselho de administração. Este tipo de organização empresarial que se move e organiza a partir da diretoria e da assembleia geral é muito comum na prática societária, razão do estabelecimento desta premissa para a análise do ponto focal sob um viés mais dinâmico e prático.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/a-administracao-das-sociedades-em-grupo-o-abuso-do-poder-de-controle-as-consequencias-e-as-formas-de-coibir-a-partir-de-uma-configuracao-societaria-de-ordem-pratica

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A SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO — HOLDING —ORGANIZAÇÃO PATRIMONIAL E EFEITOS SUCESSÓRIOS: ASPECTOS PRÁTICOS

Por João Carlos Adalberto Zolandeck em 09/04/2020
 
Já tratamos a respeito da holding em mais de uma oportunidade. Também sabemos que ela não é imune à escolha de um dos tipos societários, pois não existe por si, sem a opção por um ou outro modelo.
 
Para este texto, parte-se da ideia da constituição de uma holding com o objetivo de organização patrimonial, e não propriamente para o exercício de atividade econômica, levando-se em conta as seguintes premissas: a) a opção pela companhia de capital fechado para o efeito de proteção patrimonial, sem descuidar da economia dos custos operacionais e contábeis; b) a organização sucessória utilizando-se do instituto da doação, com cláusula de usufruto e c) a instituição das cláusulas tag e drag along pensando no fortalecimento da união familiar no futuro, post-mortem do instituidor.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/a-sociedade-anonima-de-capital-fechado-holding-organizacao-patrimonial-e-efeitos-sucessorios-aspectos-praticos

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O EMPRESÁRIO E A PANDEMIA (CORONAVÍRUS/COVID-19): COMO DECIDIR? A CHAVE É OTIMISMO

Por João Carlos Adalberto Zolandeck e Ubiratan de Mattos em 26/03/2020
 
Estamos vivendo um momento de incertezas em razão da pandemia internacional motivada pelo COVID-19, que justificou, no Brasil, a declaração de estado de calamidade, por força do Decreto Legislativo Federal nº 06, publicado no D.O.U. em 20/03/2020, que “Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020”.
 
A polêmica parece ser uma característica do ser humano, adquirida precisamente na sua evolução para os domínios da “cultura”, tida esta como antípoda antropológico da “natureza”. Outros diriam que a polêmica é filha dileta da “ratio” humana, a qual, ao mesmo tempo em que eleva, supostamente o homem acima do que se considera o mundo animal, também condena este mesmo homem pensante ao destino (nem sempre feliz) de discordar do seu irmão, precisamente no que ele pensou, mal vê, lê ou ouve sua manifestação ideativa conceitual acerca de certo pensamento. Enfim, sabendo da dificuldade humana de se atingir o consenso, vai-se, aqui, enfrentar o tema do contexto sociopolítico e econômico da pandemia pelo Corona Vírus ou Covid-19. Não há pretensão nem esperança de esgotamento do assunto, seja pela sua essência complexa e multívoca, seja pela anunciada tendência humana à polêmica em si.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/o-empresario-e-a-pandemia-coronavirus-covid-19-como-decidir-a-chave-e-otimismo

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A SOCIEDADE ANÔNIMA: UMA DAS OPÇÕES SOCIETÁRIAS PARA ALBERGAR O MODELO DE NEGÓCIO DAS STARTUPS

Por João Carlos Adalberto Zolandeck e Christian Frederico da Cunha Bundt em 12/03/2020
 
O texto da semana anterior, publicado na Coluna de Direito Empresarial e Análise Econômica do Empório do Direito, tratou das perspectivas dos empreendedores em startups quando da escolha de um tipo societário que mais se adapte às suas práticas, tendo-se dado ênfase à sociedade limitada.
 
O foco deste texto, sem repetir aquelas perspectivas, recai sobre o modelo da sociedade anônima de capital fechado, sob o enfoque das principais características e dos motivos pelos quais é o que mais revela eficiência e consonância com a filosofia do modelo de negócio startup.
 
As sociedades estatutárias ou institucionais nasceram da necessidade de dar resposta às mobilizações de capital de grande vulto, que objetivavam financiar, naquela época, expedições náuticas, como é o exemplo do fato histórico vinculado à instituição da Companhia Holandesa das Índias Ocidentais, em 1602. Contrapõe-se, portanto, aquela ideia de uma sociedade que teve origem em um negócio plurilateral entre partes determinadas, na esteira do que dispõe o artigo 981 do Código Civil, a exemplo das sociedades limitadas[i].
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/a-sociedade-anonima-uma-das-opcoes-societarias-para-albergar-o-modelo-de-negocio-das-startups

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A SOCIEDADE LIMITADA: UMA DAS OPÇÕES SOCIETÁRIAS PARA ALBERGAR O MODELO DE NEGÓCIO DAS STARTUPS

Por João Carlos Adalberto Zolandeck em 05/03/2020
 
A correta escolha do tipo societário é fundamental para o sucesso do empreendimento. Têm-se percebido equívocos preocupantes em uma boa parte das configurações jurídicas, conhecidos apenas quando surgem dúvidas ou conflitos, sempre indesejáveis, atraindo barreiras importantes para o sucesso do empreendedor.
 
O conhecimento sobre o negócio que será idealizado, considerando-se os produtos e ou serviços, a origem e as projeções de futuro, as informações sobre o capital necessário, o número de sócios, a sua classificação (sócios de serviços e de capital), a proteção aos investidores e a potencialidade de captação de recursos, dentre outras situações, tudo isso interfere na escolha deste ou daquele modelo.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/a-sociedade-limitada-uma-das-opcoes-societarias-para-albergar-o-modelo-de-negocio-das-startups

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A NOVA LEI DE FRANQUIA EMPRESARIAL: PERSPECTIVAS DO MERCADO E DO DIREITO EMPRESARIAL

Por João Carlos Adalberto Zolandeck em 20/02/2020
 
É fato que o sistema de franquias está ancorado numa inteligência de mercado, capaz de impulsionar as atividades econômicas agregadas a uma expertise norteadora. A eficiência do negócio e a monetização ao franqueado e ao franqueador estão na dependência de esforços mútuos, tanto na origem da ideia como na ponta — a exposição ao mercado —. Há uma relação de interdependência e de trabalho pela valorização da marca, outros objetos de propriedade intelectual, do negócio e das atividades econômicas, sucesso, em tese, condicionado ao know-how do franqueador e a eficiência do contrato relacional.
 
Os “contratos relacionais”, assim chamados pelos juristas, ou “de longa duração”, pelos economistas, diferem dos contratos pontuais/discretos. O objetivo dos relacionais, e aí se enquadra o contrato de franquia, é o de estabelecer uma relação perene de cooperação de longa duração. A cooperação prolongada, neste caso, tende a afastar interesses egoístas dos contratantes (oportunismo), privilegiando a boa-fé. É uma característica essencial da inteligência deste contrato-tipo, onde as partes, ainda na fase inicial da estruturação jurídica, laboram em conjunto para afastar a assimetria informacional, para o fim de dar conhecimento recíproco, de parte a parte, sobre todos os contornos do negócio, pois as lacunas devem ser interpretadas em favor do coletivo e não de ganhos em benefício de apenas uma das partes[1].
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
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NOME EMPRESARIAL E OS “TRAÇOS APROXIMATIVOS E DISTINTIVOS” EM RELAÇÃO À MARCA E O TÍTULO DE ESTABELECIMENTO: CUIDADOS ESSENCIAIS PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

Por João Carlos Adalberto Zolandeck em 06/02/2020
 
O nome empresarial está intimamente ligado com a atividade econômica desenvolvida pelo empresário e compreende tanto a firma quanto a denominação.[1] O uso da firma tem sua relação com as pessoas naturais e a denominação relaciona-se com o objeto da sociedade empresária, conforme os destaques feitos no corpo deste texto.
 
A proteção ao nome empresarial advém da Constituição da República, nos termos do que dispõe o artigo 5º, inciso XXIX, ao estabelecer: “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”.
 
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A EMPRESA INDIVIDUAL (PESSOA NATURAL), A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI (PESSOA JURÍDICA) E A SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL: ASPECTOS FUNDAMENTAIS

Por João Carlos Adalberto Zolandeck em 30/01/2020
 
Com a opção legislativa de unificar o direito privado, o conteúdo do Codice Civile Italiano exerceu forte influência sobre o sistema jurídico-privado brasileiro, conforme já explicitamos em texto anteriormente publicado no Portal (Empório do Direito). Neste contexto, o Código Civil de 2002 passou a ter um livro específico para tratar do direito de empresa, deixando de lado a figura do comerciante justificada pela teoria dos atos de comércio, oriunda do sistema Francês.
 
Trata-se do Livro II do CC de 2002, em cujo Título I, encabeçado pelo artigo 966, o legislador apresenta o conceito de empresário, como sendo aquele que exerce profissionalmente atividade econômica para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, excluindo da hipótese aquele que exerce profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa, nos termos do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/a-empresa-individual-pessoa-natural-a-empresa-individual-de-responsabilidade-limitada-eireli-pessoa-juridica-e-a-sociedade-limitada-unipessoal-aspectos-fundamentais

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AS FONTES DO DIREITO COMERCIAL E A IMPORTÂNCIA DAS FONTES FORMAIS SECUNDÁRIAS OU INDIRETAS PARA O SEGMENTO JURÍDICO-EMPRESARIAL

Por João Carlos Adalberto Zolandeck em 23/01/2020
 
O estudo das fontes do direito comercial assume relevância na medida em que elas orientam as atividades econômico-jurídico-privadas. Como diz Marcia Carla Pereira Ribeiro, elas podem ser materiais, vinculadas à realidade social, a exemplo de fatores religiosos e morais para o direito de família e fatores econômicos para a formação do direito comercial, as quais contribuem para dar conteúdo à norma jurídica, como podem ser formais, estruturadas a partir das normas jurídicas, com o objetivo de dar sustentação ao direito positivo. As fontes formais ainda comportam outra subdivisão usualmente utilizada pela doutrina, em primárias ou diretas (lei, regulamentos e tratados comerciais) e secundárias ou indiretas (lei civil, usos e costumes, jurisprudência, analogia e os princípios gerais do direito).[1]
 
De fato as fontes do direito comercial repercutem nas atividades do dia-a-dia forense, diante da vocação prática do seguimento jurídico-empresarial, pois a advocacia corporativa, para dar eficiência à solução de problemas precisa não apenas identificar, mas mergulhar nas fontes do direito para interpretar o caso concreto, seja para orientar a atividade empresária, prevenir ou enfrentar o litígio.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/as-fontes-do-direito-comercial-e-a-importancia-das-fontes-formais-secundarias-ou-indiretas-para-o-segmento-juridico-empresarial

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REALIDADES CONTRASTANTES: DO ATO DE COMÉRCIO AO DIREITO DE EMPRESA — A MP 892/2019 E AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 67/2019 E 71/2019 (DREI)

Por João Carlos Adalberto Zolandeck em 16/01/2020
 
Trazer um assunto que remonta à prática de atos de comércio, cuja teoria procurou justificar a condição de comerciante, bem como comentar sobre a teoria da empresa, também para justificar a condição de empresário, em paralelo com recentes atos regulatórios, parece não fazer sentido, porém em que pese a absorção da figura do comerciante pelo empresário em nosso sistema normativo, a necessidade de integração entre normas remotas, modernas e contemporâneas ainda se faz presente.
 
Isto porque aqueles que laboram no direito comercial/empresarial deparam, frequentemente, com a necessidade de interpretar o caso concreto, levando-se em conta a legislação comercial extravagante e o código civil, expurgando o texto legal conflitante e acomodando regras de aplicação ainda cabíveis, especialmente aquelas vinculadas ao registro público de empresas mercantis (Lei n. 8.934/94), ao direito da propriedade industrial (Lei n. 9.279/96), às sociedades por ações (Lie n. 6.404/76), dentre outras aplicáveis ao comércio marítimo (segunda parte do Código Comercial)[1], bem como as intensas barreiras de ordem prática, que repercutem em ônus pecuniário em razão da ineficiência dos serviços públicos colocados à disposição das atividades econômicas privadas.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/realidades-contrastantes-do-ato-de-comercio-ao-direito-de-empresa-a-mp-892-2019-e-as-instrucoes-normativas-67-2019-e-71-2019-drei

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O ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS: AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DOS SÓCIOS OU CAUSA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Por João Carlos Adalberto Zolandeck em 07/11/2019
 
É tema ainda candente nos Tribunais a discussão sobre a viabilidade ou não da desconsideração da personalidade jurídica da empresa para o efeito de atingir os bens dos sócios, no caso, o encerramento irregular das atividades empresárias, em um cenário de inadimplemento obrigacional, existência de processo judicial e inexistência de bens sociais.
 
Cabe, em um primeiro momento, ressalvar o pensamento de Campinho, pois, ao mencionar a ausência de precisão da lei no arranjo conceitual, esclarece que a dissolução irregular, destoante da previsão legal, é caso de responsabilidade direta dos sócios por ilícito praticado, nos termos do que dispõe o artigo 1.080 do Código Civil. Afasta, assim, o enquadramento da hipótese em casos de desconsideração. Por outro lado, reconhece a possibilidade de responsabilização direta dos sócios, pois, segundo ele, tornam-se ilimitadamente responsáveis em razão da conduta ilícita perpetrada.[1]
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/o-encerramento-irregular-das-atividades-economicas-ausencia-de-responsabilidade-responsabilizacao-direta-dos-socios-ou-causa-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica

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O INCENTIVO FISCAL DECORRENTE DA PRÁTICA DE ATIVIDADES HOSPITALARES POR ENTIDADES PRIVADAS, DIVERSAS DO ENTE HOSPITALAR EM SENTIDO ESTRITO

Por João Carlos Adalberto Zolandeck, Lucas Murilo Wojcik em 31/10/2019
 
Dentre os direitos essenciais anotados no texto constitucional, o direito social à saúde emana do art. 6º da Constituição da República.
 
Essencial e fundamental, o direito à saúde possui uma seção inteira dedicada a ele, direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem a redução de doenças, mediante o acesso universal e igualitário (CF, artigo 196 e seguintes).
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/o-incentivo-fiscal-decorrente-da-pratica-de-atividades-hospitalares-por-entidades-privadas-diversas-do-ente-hospitalar-em-sentido-estrito

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DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA: O REGISTRO EMPRESARIAL BRASILEIRO SOB NOVA ÓPTICA

Por João Carlos Adalberto Zolandeck, Ademar Nitschke Júnior e Alessandra Muggiati Manfredini Silva em 17/10/2019
 
Neste mesmo ambiente/portal, em 23/03/2018, foi possível demonstrar que o Brasil, cada vez mais, vem-se tornando um espaço propício para o empreendedorismo, diante dos impactos repercutidos a partir de negócios inovadores.
 
Contudo, segundo dados da Expert Market, uma startup texana, em que pese o brasileiro ser o 5º colocado no ranking de determinação do empresário para empreender, a proposta de começar o 1º negócio e expandi-lo a partir de novas estruturas jurídicas, continua sendo de realização extremamente difícil, principalmente em razão de alguns fatores, a saber: a burocracia, a rigidez dos atos normativos e a falta de internalização das novas tecnologias para a abertura de empresas, além da extrema dificuldade na captação de recursos[i].
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/declaracao-de-direitos-de-liberdade-economica-o-registro-empresarial-brasileiro-sob-nova-optica

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O DIREITO DE FISCALIZAR PELO ACIONISTA MINORITÁRIO NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS ABERTAS E FECHADAS

Por João Carlos Adalberto Zolandeck em 03/10/2019
 
A sociedade anônima tem o seu capital dividido em ações e a responsabilidade dos acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas[i].
 
Este tipo de sociedade possui regulação especial (Lei 6.404/76), aplicando-se, nos casos omissos e subsidiariamente, o conteúdo do Livro II do Código Civil, que trata sobre o Direito de Empresa.
 
A sociedade anônima será aberta quando participante do mercado de valores mobiliários, com registro e negociação na Bolsa de Valores, e fechada quando não participar do referido mercado.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/o-direito-de-fiscalizar-pelo-acionista-minoritario-nas-sociedades-anonimas-abertas-e-fechadas

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AÇÃO RENOVATÓRIA E OS CUIDADOS QUANTO AOS ASPECTOS AMPLIATIVOS DA PROTEÇÃO AO PONTO EMPRESARIAL

Por João Carlos Adalberto Zolandeck em 19/09/2019
 
Neste mesmo Portal — precisamente na Coluna de Direito Empresarial e Análise Econômica — no mês de setembro de 2017, tratamos da ação renovatória e a proteção do ponto empresarial nas locações empresariais puras e complexas[1].
 
Passados praticamente dois anos daquela reflexão, volta à tona uma discussão importante e polêmica sobre a ação renovatória, ação típica prevista no artigo 51 da Lei 8.245/1991), cujo tema, agora abrangido por situações peculiares, é devolvido aos Tribunais com o propósito recursal de esclarecer a seguinte dúvida: a antena de celular no contexto de uma “Estação Rádio Base – ERB” instalada em imóvel locado caracteriza-se como fundo de comércio a ponto de autorizar o uso de ação renovatória?
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/acao-renovatoria-e-os-cuidados-quanto-aos-aspectos-ampliativos-da-protecao-ao-ponto-empresarial

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SÚMULA 7 DO STJ: QUANDO É JUSTO TRANSPOR A BARREIRA DA JUSTIÇA

Por João Carlos Adalberto Zolandeck e Ubiratan de Mattos em 05/09/2019
 
“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”[i] Este é o enunciado da Súmula 7 do STJ, inspirado diretamente, em palavras, natureza e objetivos, pela Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”[ii] Falar em “inspiração” de uma pela outra se explica na medida em que a primeira dista da segunda, em idade, vinte e sete anos (Súmula 7/STJ: 1990, e a Súmula 279/STF: 1963).
 
No dia-a-dia prático-forense, ambas cumprem a finalidade de orientar o conhecimento (ou não) de recursos especiais (REsp), no STJ, e de recursos extraordinários (RE), no STF — os dois recursos “excepcionais”, no mundo jurídico pátrio, opostos, em finalidades e atributos, aos recursos ditos ordinários. A vedação provém da afirmação conceitual sobre a natureza do REsp e do RE.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/sumula-7-do-stj-quando-e-justo-transpor-a-barreira-da-justica

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A IMPRESCINDIBILIDADE DA PROTEÇÃO DA MARCA NA ERA DA ECONOMIA DIGITAL

Por João Carlos Adalberto Zolandeck e Aline Fernanda Cavalli Rodrigues em 29/08/2019
 
A marca é considerada a identidade visual da empresa e detém elementos nominativos e/ou figurativos que compõem o conjunto marcário. Bem explorada, permite ao consumidor e ao investidor associarem produtos e/ou serviços ao seu idealizador e a um determinado segmento de mercado.
 
Por essa grande virtude, é recomendável promover o registro de marcas no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – INPI, de preferência, antes ou logo após o início das atividades econômicas. Tal concepção pragmática também se aplica aos negócios na fase de aceleração, a exemplo das startups, pois, em que pese o pouco crédito depositado ao Órgão Regulador quanto à eficiência, caberá tanto a proteção oficial como também a decorrente da inovação rotineira, diante da necessidade não apenas de disputar com outros players, mas de permanecer no mercado.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/a-imprescindibilidade-da-protecao-da-marca-na-era-da-economia-digital

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TRIBUTOS FEDERAIS: A COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO E UMA FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE

Por João Carlos Adalberto Zolandeck e Mario Henrique Yoshi da Luz Kajiwara em 22/08/2019
 
Posturas contrárias aos interesses dos sujeitos passivos são corriqueiras no âmbito da Receita Federal, ao ponto de ocorrerem interpretações forçadas do próprio texto legal. Portanto, não é surpreendente a observação de decisões exaradas com fundamentação em diplomas inaptos à criação de regulamentação acerca de determinadas matérias.
 
A compensação de ofício está dentro desse grupo de inúmeros temas, afetados por discussões a respeito da validade (constitucionalidade) dos entendimentos aplicados pelo Fisco. Tal procedimento realiza-se quando, após pedido de restituição ou ressarcimento de tributos pagos indevidamente à Receita Federal, identifica-se a existência de débitos do sujeito passivo em aberto. Apesar de já fazer parte da rotina de parcela considerável das empresas, a compensação na modalidade aqui analisada tem-se mostrado mais um procedimento permeado por abusos do Fisco sobre aqueles que têm o dever jurídico de pagar tributos.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/tributos-federais-a-compensacao-de-oficio-e-uma-flagrante-inconstitucionalidade

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A SIMPLIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DE ATOS POR SOCIEDADES ANÔNIMAS: INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA MP 892 DE 05 DE AGOSTO DE 2019

Por João Carlos Adalberto Zolandeck e Pedro Henrique Carvalho da Costa em 08/08/2019
 
A participação em uma atividade econômica pressupõe a estruturação de um negócio, havendo, na legislação pátria, diversas formas para organizar a exploração desta atividade. Como Pessoa Física, na condição de autônomo, revela-se um custo tributário muito acentuado em algumas situações-hipóteses, bem como maior dificuldade de abertura de mercado; como Microempreendedor Individual (MEI), nos termos da Lei Complementar n. 123/20016 e com as limitações vinculadas a uma receita bruta anual; como Empresário Individual, mas com responsabilidade ilimitada e dificuldades para acessar o crédito; e as mais usuais, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), a Sociedade Limitada e a Sociedade Anônima, sendo esta última a de maior interesse para a análise da Medida Provisória em questão.
 
Para escolher entre uma limitada ou uma companhia, o empresário deve ponderar diversos fatores, mas, principalmente, o tamanho da atividade que pretende explorar. Isso porque a sociedade limitada tem uma estrutura legal mais simplificada, adequada para pequenas e médias empresas. A sociedade anônima, mais adequada para empreendimentos de grande porte, por sua vez, possui uma burocracia mais acentuada, tanto na fase de constituição, como na de sua manutenção e permanência no mercado.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/a-simplificacao-da-publicacao-de-atos-por-sociedades-anonimas-inovacao-introduzida-pela-mp-892-de-05-de-agosto-de-2019

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DIREITO, ECONOMIA E CONTRATOS: DESAFIOS ATUAIS

Por João Carlos Adalberto Zolandeck em 01/08/2019
 
No estado atual da vida e das coisas, a criatividade e a inovação são fundamentais para o profissional do futuro. Na área do direito não poderia ser diferente, mas trabalhar em um cenário de complexidade legal e dos parcos estudos sobre os impactos de uma determinada norma enquanto editada, não é uma tarefa fácil, submetendo-se o caso concreto a uma necessária avaliação de risco.
 
O direito contratual continua revolucionando, dando norte aos negócios, não somente na esfera privada, mas também na pública. O uso da tecnologia da informação, do processamento e da proteção de dados e as ferramentas de vinculação eletrônica, aliados aos novos arranjos contratuais, aos negócios bilaterais e plurilaterais, inclusive com a formalização de acordos sobre regras processuais e de procedimento, dão impulso a um novo modo de realizar e orientar o direito e o processo decisório.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/direito-economia-e-contratos-desafios-atuais

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DE UM LADO O DIREITO MARCÁRIO E DE OUTRO O DIREITO AUTORAL, A PARTIR DE UM CASO CONCRETO: CHIQUITITAS

Por João Carlos Adalberto Zolandeck em 25/07/2019
 
O presente texto tem por objetivo fazer a análise de um julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) que pautou a discussão sobre a marca nominativa “Chiquititas” na classe nacional 03.20 (produtos de perfumaria e de higiene, e artigos de toucador em geral).
 
Na discussão sobre os direitos da marca nominativa “Chiquititas”, na classe nacional referida, o TJPR, no recurso de agravo de instrumento que tomou o número AI-1478582-9, avaliou o argumento que colocou na balança, de um lado, o direito marcário e, de outro, o direito autoral.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/de-um-lado-o-direito-marcario-e-de-outro-o-direito-autoral-a-partir-de-um-caso-concreto-chiquititas

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A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NA SUCESSÃO EMPRESARIAL

Por João Carlos Adalberto Zolandeck e Mario Henrique Yoshi da Luz Kajiwara em 18/07/2019.
 
A responsabilidade tributária é tema que tem gerado preocupações no mundo empresarial, não apenas pelo risco de interpretações equivocadas, mas também pelas próprias dúvidas levantadas pelo empreendedor quando se depara com o problema.
 
Aquele que participa de uma atividade econômica por meio da sociedade empresária deve ficar atento para as questões relativas ao tema, pois além da posição de contribuinte, como sujeito passivo direto da obrigação tributária, há a responsabilidade tributária atribuída a sujeito diverso, por interesse do Fisco. É o que se classifica como sujeição passiva indireta, apesar de não ter definição unânime na doutrina, podendo ocorrer tanto pela substituição, como pela transferência. Esta, que interessa a este estudo pontual, apresenta-se em uma das três modalidades: solidariedade (ex. empregador que deixa de recolher obrigação tributária do contribuinte/empregado); sucessão (ex. aquisição, fusão, incorporação, transformação e cisão) e de terceiros (ex. sócio no caso de liquidação da sociedade).
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/a-responsabilidade-tributaria-na-sucessao-empresarial

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DEVERES DO ADMINISTRADOR NA SOCIEDADE ANÔNIMA E A AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA ELE

Por João Carlos Adalberto Zolandeck em 27/06/2019
 
O administrador tem o dever de cuidado e diligência na gestão dos negócios da sociedade, pautando-se na lei, no estatuto e nos interesses da companhia. De igual forma, deve agir com honestidade, lealdade e transparência, apoiando-se em sistemas de gerenciamento, monitoramento, governança e compliance, de modo a evitar o questionamento de seus atos e eventuais conflitos de interesses (LSA, artigos 153, 154, 155, 156 e 157).
 
É certo que o descumprimento dos deveres legais, como, por exemplo, omitir e ou simular fatos, repercutem em danos à própria companhia, acionistas, ao mercado de capitais e demais empresas parceiras.
 
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IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) — O DIREITO AO CREDITAMENTO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE NA CADEIA PLURIFÁSICA: EXPORTAÇÃO

Por João Carlos Adalberto Zolandeck e Lucas Murilo Wojcik em 12/06/2019
 

Avaliando a estrutura jurídica que alberga o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em se tratando de uma mesma cadeia plurifásica, deve-se redobrar a atenção do contribuinte para a hipótese de não incidência do famoso “imposto sobre imposto”.
 

Para o efeito anunciativo pretende-se explicar, não apenas sobre o princípio da não-cumulatividade, mas também sobre o saldo do crédito de IPI (crédito básico) não utilizado em razão da imunidade tributária decorrente da exportação de produtos industrializados.

 
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https://emporiododireito.com.br/leitura/imposto-sobre-produtos-industrializados-ipi-o-direito-ao-creditamento-em-razao-do-principio-da-nao-cumulatividade-na-cadeia-plurifasica-exportacao

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SUBSIDIÁRIA INTEGRAL E A NECESSIDADE DA IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA EFICIENTE DE GOVERNANÇA

Por João Carlos Adalberto Zolandeck em 30/05/2019
 
Despertar para a governança corporativa nas subsidiárias integrais é condição para dar estabilidade e continuidade aos negócios da controladora e da controlada, pois os objetivos das sociedades não podem estar subjugados aos interesses pessoais deste ou daquele agente.
 
A atribuição de critérios e princípios de governança é fundamental para dar transparência à gestão e às operações das controladas. Os conflitos entre agentes ou conflitos de agência no tipo multiorganizacional tendem a ser mais intensos, sendo indispensável dar tratamento adequado para situações-problema, de forma prévia e antecedente, aproveitando-se de momentos em que a cooperação mostra-se mais acentuada.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/subsidiaria-integral-e-a-necessidade-da-implantacao-de-um-sistema-eficiente-de-governanca

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A METODOLOGIA ADOTADA PELO ARTIGO 334 DO CPC TRAZ OU NÃO INCENTIVO À COOPERAÇÃO?

Por João Carlos Adalberto Zolandeck em 16/05/2019
 
O CPC/2015, na sua intenção original, reclamaria um novo profissional diante de uma nova forma de realizar o direito. Indaga-se: a) Até que ponto o conteúdo da norma legal traz incentivos para uma mudança comportamental aos sujeitos do processo (juiz, partes e o advogado)? b) Será que a mudança comportamental dos sujeitos do processo é possível na dinâmica processual atual e será suficiente para estimular a cooperação?
 
É fato que o legislador objetivou dar ao processo uma dinâmica mais dialógica e democrática em decorrência do fortalecimento dos princípios da cooperação e da motivação frente à argumentação (enfrentamento dos argumentos), nos termos do disposto nos artigos 6º, 9º, 10 e 489 do CPC.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
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ALTERAÇÕES DO CÓDIGO CIVIL PELA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

Por João Carlos Adalberto Zolandeck e Pedro Henrique Carvalho da Costa em 09/05/2019
 
No último dia 30 de abril, o Governo Federal publicou a Medida Provisória 881, apelidada de “MP da Liberdade Econômica”. Dividida em cinco capítulos, a norma teve como principal objetivo declarar direitos inerentes às liberdades econômicas, repercutindo em alterações legislativas, com a intenção de desburocratizar o funcionamento do Estado concernente à atividade econômica.
 
O Código Civil foi alterado, com mudanças nas normas referentes a pessoas jurídicas, ao direito dos contratos, ao direito de empresa e ao direito das coisas. Apesar de ainda necessitar ser convertida em lei ordinária pelo Congresso Nacional, as mudanças afetam de forma significativa o dia-a-dia do empresário, devendo ser escrutinizadas conforme seu impacto.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/alteracoes-do-codigo-civil-pela-mp-da-liberdade-economica-desconsideracao-da-personalidade-juridica-e-sociedade-limitada-unipessoal

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A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS E A ANÁLISE ECONÔMICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DECISÓRIOS

Por João Carlos Adalberto Zolandeck e Paulino Oliveira Santos em 25/04/2019
 
O tema expresso no título deste artigo tem gerado expectativas e preocupações no meio empresarial, principalmente porque o assunto diz respeito à correção de uma ilegalidade, de um ato de oneração ilegal, equivocado e na contramão das políticas que objetivam a redução da carga tributária, tanto esperada pelos brasileiros.
 
Diante do cenário de uma decisão favorável ao contribuinte é certo que haverá desoneração tributária por foça da decisão judicial que será comentada à frente, pois o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. A repercussão, ao contrário dos argumentos utilizados pela Fazenda Pública, será positiva do ponto de vista da Análise Econômica do Direito, por três motivos, a saber: 1) A inconstitucionalidade será tratada do modo adequado, expurgando-se a norma contrária ao preceito constitucional invocado; 2) O dinheiro ilegalmente obtido do empresário/empresa em razão das atividades empresariais será devolvido à economia; 3) Haverá respeito ao argumento consequencialista do contribuinte e desapego do argumento “dito-tido” por consequencialista pela Fazenda Pública, pois construído sob uma base movediça.
 
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https://emporiododireito.com.br/leitura/a-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins-e-a-analise-economica-da-modulacao-dos-efeitos-decisorios

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A PUBLICIZAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DAS EMPRESAS DE GRANDE PORTE: UMA TENDÊNCIA

Por João Carlos Adalberto Zolandeck e Matheus Vignatti de Carli em 11/04/2019
 
No contexto do mercado de capitais e de uma economia global, o Brasil passou a valorizar a pauta da unicidade comunicativa entre o investidor estrangeiro e o empresariado brasileiro.
 
Os critérios para a elaboração das demonstrações financeiras evoluíram, tornando mais factível e transparente o conhecimento dos resultados e da posição patrimonial da empresa. A utilização de uma metodologia contábil internacionalmente aceita ajudou a diminuir a assimetria informacional de práticas e critérios desses diferentes players no momento de (re)conhecer e mensurar cada transação.
 
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A REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS SOB O ENFOQUE DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

Por João Carlos Adalberto Zolandeck e Matheus Filipe Poletto Cardoso em 04/04/2019
 
Segundo o Conselho Nacional de Justiça, em dados estatísticos publicados[i], a maior parte dos processos julgados pelos Tribunais Estaduais, em 2017, eram relativos a Obrigações/Espécies de Contratos.
 
O Direito brasileiro possui, como se sabe, uma cultura de ampla possibilidade de revisão contratual, principalmente sob a ótica distributiva da “justiça social” e do “constitucionalismo” brasileiro, mas há que se estabelecer um tempero sob a base repercussiva da hipótese de quebra de contratos no âmbito do Poder Judiciário, apresentando-se, aqui, uma solução de interpretação ancorada na recente Lei nº 13.655/2018 que deu nova redação ao artigo 20 do Decreto-Lei nº 4.657/42, alterando-se, portanto, a Lei de Introdução à Normas do Direito Brasileiro.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/a-revisao-judicial-dos-contratos-sob-o-enfoque-da-analise-economica-do-direito

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A CONTRIBUIÇÃO PRAGMÁTICA DAS TEORIAS ECONÔMICAS PARA O ENTENDIMENTO DA NOÇÃO DE EMPRESA

Por João Carlos Adalberto Zolandeck em 21/03/2019
 
Os atos de comércio davam sustentação ao direito comercial desde o Código Napoleônico de 1807, até a entrada em vigor do Código Civil Italiano de 1942, que se identificou com a teoria da empresa.
 
Com o desbordamento da noção purista lastreada em atos de comércio, a teoria da empresa ganhou espaço, por mais abrangente. O conceito legal atribuído pela legislação brasileira à empresa decorre do conteúdo do artigo 966, caput, do Código Civil, ao definir o empresário como sendo “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”.
 
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INVESTIMENTO EM STARTUPS BRASILEIRAS – O DIFÍCIL EQUILÍBRIO ENTRE OS RISCOS ENVOLVIDOS E AS CONDICIONANTES PARA O SUCESSO DO EMPREENDIMENTO

Por João Carlos Adalberto Zolandeck e Eduardo Oliveira Augustinho em 14/03/2019
 
Frank Easterbrook, em sua obra Economic Analysis of Corporate Law, compara a empresa a um conjunto de promessas, afinal o empresário e administrador dessa organização promete — para o consumidor — um produto ou serviço de qualidade — para o empregado — um salário digno e competitivo, e — para os sócios — uma lucratividade constante.
 
Essa realidade não é diferente para as startups, as quais, em verdade, possuem um elemento de dificuldade para dar crédito às suas promessas, pois, enquanto as empresas tradicionais têm um consolidado histórico para ancorar o convencimento dos consumidores, empregados e investidores de que são empresas cumpridoras de suas promessas, as startups têm somente expectativas para apresentar.
 
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STJ DEFINE QUE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODEM PARTICIPAR DE LICITAÇÃO

Por João Carlos Adalberto Zolandeck e Bruno da Costa Vaz em 28/02/2019
 
Em que pese a Lei 11.101/05, que rege o processo de recuperação judicial, ter sido promulgada em 09 de fevereiro de 2005, foi apenas nos últimos anos que ela obteve destaque nacional no cenário jurídico e econômico, essencialmente devido à crise que aflige o mercado interno. Em razão disso, os Tribunais Superiores têm enfrentado ordinariamente matérias que envolvem recuperações judiciais e falências.
 
Um dos últimos impasses foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em meados do segundo semestre de 2018[i], oportunidade em que foi declarada a possibilidade de empresas em processo de recuperação judicial participarem de certame licitatório, independentemente da apresentação de certidão negativa de falência e recuperação judicial.
 
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PROVISÕES: A GESTÃO EMPRESARIAL EFICIENTE DEPENDE DA SINTONIA ENTRE A CONTABILIDADE, O DIREITO E A ECONOMIA

Por João Carlos Adalberto Zolandeck em 21/02/2019
 
A visão do empresário brasileiro está intimamente ligada com o conceito de perenidade da atividade empresária.
 
A empresa nasce para dar resultados e permanece enquanto isso ocorre. A ausência de integração entre a gestão, a contabilidade, a economia e o direito podem custar caro à empresa e repercutir sobremaneira na vida dos sócios ou acionistas.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/provisoes-a-gestao-empresarial-eficiente-depende-da-sintonia-entre-a-contabilidade-o-direito-e-a-economia

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REFLEXÃO PONDERADA SOBRE A “RENÚNCIA TÁCITA” ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E DEMANDANTE EM AÇÃO JUDICIAL — SÚMULA VINCULANTE CARF — UMA NECESSÁRIA REAVALIAÇÃO

Por João Carlos Zolandeck em 07/02/2019
 
O custo do litígio no Poder Judiciário é muito relevante, tendo importante repercussão no Produto Interno Bruto Nacional (PIB — 1,4%), e se mostra crescente, pois ao ultrapassar a casa de 80 milhões de processos, as despesas somam R$ 90,8 bilhões, crescendo a uma média de 4,1% desde o ano de 2011, sendo que 90,5% são gastos com pessoal (ano base 2017).[i]
 
Em matéria fisco-tributária, muito se discutia sobre a concomitância do processo administrativo e judicial, acerca do mesmo objeto, cuja solução, é um tanto quanto superficial do ponto de vista da equação econômica do litígio.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/reflexao-ponderada-sobre-a-renuncia-tacita-as-instancias-administrativas-para-o-sujeito-passivo-da-obrigacao-tributaria-e-demandante-em-acao-judicial-sumula-vinculante-carf-uma-necessaria-reavaliacao

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O STJ AMPLIA A HIPÓTESE DE ISENÇÃO DO IR SOBRE O GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL

Por João Carlos Adalberto Zolandeck em 31/01/2019
 
A discussão paira sobre a legalidade ou não de a Secretaria da Receita Federal —SRF, por meio de Instrução Normativa, opor interpretação restritiva para afastar a hipótese de incentivo fiscal albergado pelo artigo 39 da Lei 11.196/2005, que dispõe: fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País.
 
Por meio da Instrução Normativa da SRF, sob o nº 599/05, artigo 2º, § 11, inciso I, definiu-se que o disposto no referido artigo 39 “não se aplica à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante”.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
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ENTREVISTA COM JOÃO CARLOS ADALBERTO ZOLANDECK, COORDENADOR DA COLUNA DIREITO EMPRESARIAL E ANÁLISE ECONÔMICA

Por Editora Tirant Lo Blanch em 28/01/2019

1 – Dr. João, qual a proposta da sua coluna e os quais assuntos que você mais aborda?
 

Optei pela abordagem multidisciplinar e comportamental do direito empresarial, sob o alicerce de vivências, não apenas sustentada (a abordagem) pela ciência do direito e pela prática cotidiana, mas também pelos conteúdos de outras áreas reflexas, destacando-se, entre elas: as tecnológicas, a economia, a neurociência, a gestão, a inovação e o empreendedorismo.
 

A proposta é debater assuntos relevantes de direito empresarial e de análise econômica do direito, que afetam o dia-a-dia do empresário e repercutem no mercado, além de temas que, por aderência, relacionam-se a inovação, investimentos, oportunidades e novos negócios, tendo como principal pano de fundo a “tomada de decisão e suas óbvias repercussões”.
 

Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 

https://emporiododireito.com.br/leitura/entrevista-com-joao-carlos-adalberto-zolandeck-coordenador-da-coluna-direito-empresarial-e-analise-economica

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A LEI DE INOVAÇÃO PARA A CIDADE DE CURITIBA REPERCUTE NO ECOSSISTEMA DO VALE DO PINHÃO E ATRAI INVESTIMENTOS E NOVOS NEGÓCIOS

Por João Carlos Adalberto Zolandeck em 24/01/2019
 
A partir de três sinônimos da palavra “inovar”, pretende-se construir esta pequena reflexão: inovar, no sentido de restaurar, alterar e criar, considerando-se a existência de fatos concretos e conteúdo legal capaz de gerar incentivos ao empreendedorismo e à estabilidade das relações empresariais, dependentes, cotidianamente, de novas tecnologias.
 
Curitiba, Estado do Paraná, está no núcleo das ações, do pensamento e da construção do chamado “Vale do Pinhão”, que consiste em um grande movimento compartilhado de ações inteligentes voltadas não apenas ao desenvolvimento econômico, mas, igualmente, ao aumento da qualidade de vida do seu cidadão e à geração de eficiência nas operações urbanas. Trata-se de um ecossistema que atrai a inovação não apenas para a Cidade, mas para o seu entorno (Região Metropolitana).
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/a-lei-de-inovacao-para-a-cidade-de-curitiba-repercute-no-ecossistema-do-vale-do-pinhao-e-atrai-investimentos-e-novos-negocios

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A CONSTITUÇÃO DE HOLDING FAMILIAR COMO FORMA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E ALGUMAS PREMISSAS DE ECONOMIA TRIBUTÁRIA

Por João Carlos Adalberto Zolandeck e Manoel Cardoso Helfer em 29/11/2018
 
Diante da presença ainda marcante de empresas familiares no Brasil e da necessidade da internalização da experiência advinda das práticas de governança e de estratégias societárias capazes de dar sustentação ao negócio no mercado, mostra-se salutar entender a holding pelo viés da proteção legal do patrimônio constituído pela entidade familiar, sob a âncora do princípio da preservação da empresa e da separação da responsabilidade patrimonial.
 
Todavia a solução não poderá ser desmedida e impensada, sendo preponderante a elaboração de um bem estruturado plano de reorganização societária e de sucessão empresarial.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
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A EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO PELOS MINORITÁRIOS E O DISPUTE BOARD EM ACORDO PARASSOCIAL

Por João Carlos Adalberto Zolandeck em 15/11/2018
 
Em direito empresarial um dos valores basilares e mais caros revela-se na intimidade do princípio da preservação da empresa. Indaga-se: Seria possível, aos sócios minoritários, excluir, por justa causa, o majoritário, com base naquela premissa? Para administrar conflitos entre os sócios, seria recomendável a utilização de estratégias especiais na gestão do contrato/estatuto social para dirimir questões de relevância afetas à intimidade da relação societária?
 
Antes de qualquer observação sobre o intrincado tema, cabe ressalvar que a dissonância entre os sócios não atrai bons cenários para o negócio diante do desvio do foco e da energia propositiva, de parte a parte.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
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A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA — EIRELI — O POSICIONAMENTO DO DREI E A REPERCUSSÃO NO MERCADO

Por João Carlos Adalberto Zolandeck e Larissa da Silva Lopes em 08/11/2018
 
A Eireli — Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, capitulada como pessoa jurídica (CC, art. 44, VI), foi introduzida pela Lei n. 12.441/2011 que alterou o Código Civil, estando disciplinada no artigo 980-A.
 
A intenção legislativa é a de evitar que o empreendedor coparticipe do risco do negócio do seu empreendimento, a partir da limitação da responsabilidade, restando evidente o objetivo de separar o patrimônio da pessoa física do patrimônio da pessoa jurídica.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
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A LOCAÇÃO EMPRESARIAL, O RISCO DO NEGÓCIO E O IMPACTO DAS DECISÕES JUDICIAIS

Por João Carlos Adalberto Zolandeck em 01/11/2018
 
Discutir a tríade: locação empresarial, o risco do negócio e o impacto das decisões, no sentido da evolução ou involução da jurisprudência é bem propício neste momento pós-eleitoral.
 
O comportamento social dá norte ao processo decisório, estimulando ou desestimulando o investimento e a economia de um país, sendo certo que quanto mais dinheiro existir no mercado, maior será o emprego e o desenvolvimento econômico.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
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A IMPORTÂNCIA DO ADVOGADO NA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA DE COMPRA E VENDA

Por João Carlos Adalberto Zolandeck e Willian Cleber Zolandeck em 25/10/2018
 

O contrato de compra e venda de imóvel se caracteriza por ser bilateral, no qual uma das partes (a vendedora) transfere o domínio do bem à outra (a compradora), mediante o pagamento por esta de uma contraprestação.
 

É neste sentido a redação do artigo 481 do Código Civil, ao conceituar contrato de compra e venda: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”.
 

Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 

https://emporiododireito.com.br/leitura/a-importancia-do-advogado-na-transacao-imobiliaria-de-compra-e-venda

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A FIANÇA PRESTADA PELO TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL E PELO TITULAR DA EIRELI: CUIDADOS E ESPECIFICIDADES

Por João Carlos Adalberto Zolandeck em 11/10/2018
 
A fiança, ao lado do aval, é uma garantia fidejussória prestada por terceira pessoa em relação à obrigação principal. A sua disciplina fundamental está consolidada no artigo 818 do Código Civil, mas existem situações peculiares pontuadas por legislação especial, como é o caso da fiança locatícia, prevista entre as garantias anotadas no rol do artigo 37 da Lei 8.245/1991, entre as quais: a caução, o seguro-fiança e a cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.
 
Quanto às garantias fidejussórias, duas diferenças marcantes podem ser destacadas: a) o aval vincula-se a um título cambiário, enquanto que a fiança é prestada em contratos empresariais, locatícios e civis de forma geral; b) a invalidade da obrigação principal não invalida o aval, que é autônomo em relação ao título, ao contrário do que ocorre com a fiança, tida como uma obrigação acessória em relação à principal. Isto quer dizer que a invalidade da obrigação principal extingue a obrigação acessória, cabendo, inclusive, as exceções pessoais contidas no artigo 837 do Código Civil.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/a-fianca-prestada-pelo-titular-da-firma-individual-e-pelo-titular-da-eireli-cuidados-e-especificidades

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A INSEGURANÇA JURÍDICA GERADA PELA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TAL QUAL É EFETUADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO E OS LIMITES IMPOSTOS PELO CPC DE 2015

Por João Carlos Adalberto Zolandeck e Thiago Priess Valiati em 04/10/2018
 
O empresário brasileiro possui muitos entraves para o desenvolvimento de sua atividade econômica. Segundo o Ranking de Competitividade elaborado anualmente pelo Fórum Econômico Mundial, um dos principais problemas para a atuação do empresário brasileiro consiste na excessiva regulação protecionista ao trabalhador.[i] O Brasil ocupa somente o 114º lugar no Ranking dos mercados de trabalho mais eficientes de um total de 137 países avaliados.
 
Nesse cenário, a Justiça Trabalhista vem flexibilizando o conteúdo do artigo 50 do Código Civil,[ii] desconsiderando a personalidade jurídica em casos evidentemente ilegais, para além das possibilidades previstas pela norma do Código Civil e sem a devida análise dos critérios necessários para a desconsideração.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/a-inseguranca-juridica-gerada-pela-desconsideracao-da-personalidade-juridica-tal-qual-e-efetuada-pela-justica-do-trabalho-e-os-limites-impostos-pelo-cpc-de-2015

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RESPONSABILIDADE CIVIL APLICADA AOS CONTRATOS EMPRESARIAIS: O CONTRATO COMO FERRAMENTA DE UM SISTEMA EQUÂNIME

Por João Carlos Adalberto Zolandeck e Catherine Juglair Nogari Valente em 27/09/2018
 
Atualmente, com a institucionalização da responsabilidade civil consolidada em nosso ordenamento jurídico, tem-se percebido o uso abusivo do instituto, impulsionado não apenas por precedentes desmedidos, mas, também, pelo amplo e irrestrito acesso à justiça, sob a âncora de normas protecionistas aplicadas equivocadamente em demandas onde não há espaço. Tais elementos desencadearam um fenômeno comportamental da sociedade brasileira que preenche o Poder Judiciário com ações indenizatórias infundadas, das mais variadas espécies.
 
Nesse contexto, com o aumento exponencial de demandas, faz-se necessário (re)normatizar o instituto da responsabilidade civil de forma sustentável, para garantir, de outro vértice, a devida aplicação do princípio constitucional da isonomia e, especialmente, dar guarida à segurança jurídica inerente às relações negociais.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
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O USO DO BLOCKCHAIN NA GOVERNANÇA CORPORATIVA DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS

Por João Carlos Adalberto Zolandeck e Renata Carvalho Amaral em 13/09/2018
 
Inicia-se a abordagem a partir da seguinte indagação: existe alguma relação entre o uso da tecnologia Blockchain e a criação de um ambiente corporativo de confiança?
 
É certo que as iniciativas comportamentais deste ou daquele agente econômico repercutem no estado de confiança, que é fundamental para o ambiente empresarial, sendo relevante atrair novas tecnologias capazes de simplificar e dar velocidade às transações diárias a que a empresa se submete. Isto porque, relacionar-se está no âmago dos objetivos empresariais para atrair forças geradoras de riquezas, especialmente em um País como o nosso, fundado em uma economia de mercado, nos termos do artigo 170 da Constituição da República, que traz como base de sustentação a livre iniciativa e a livre concorrência.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
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A RELAÇÃO DA AED, DOS CONTRATOS E DA TEORIA DOS JOGOS COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL EXITOSA

Por João Carlos Adalberto Zolandeck e Vânia Marian Guerino Farinha em 06/09/2018
 
Parte-se da premissa de que o empresário está em constante relacionamento, a partir do enlace com fornecedores, consumidores, parceiros, entre outros, sendo fundamental cuidar de suas relações e dotar de eficiência a atividade empresária.
 
Para isso, propõe-se o diálogo entre a análise econômica dos contratos e a teoria dos jogos em um ambiente de negócios, atribuindo-se importância a uma característica fundamental, o enforcement e sua repercussão nos custos e no mercado, sob a âncora do princípio da confiança.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/a-relacao-da-aed-dos-contratos-e-da-teoria-dos-jogos-com-a-atividade-empresarial-exitosa

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LUCRO REAL E PEQUENAS EMPRESAS: UMA REFLEXÃO QUE REPERCUTE NA COMPETITIVIDADE

Por João Carlos Adalberto Zolandeck e Cleiton Sacoman em 30/08/2018
 
O mundo digital desafia o empresário a aderir a novas tecnologias ou trazer um novo enfoque a partir de tecnologias ou ferramentas já consagradas, capazes de melhorar a sua competitividade. Isto se mostra especial em um momento de profunda reflexão sobre a economia circular, que objetiva aumentar a eficiência da pauta de negócios do empresário, a partir de várias estratégias, que serão tratadas em um texto futuro.
 
É neste contexto que a estrutura jurídica societária e as questões de contabilidade tributária são fundamentais, diante da repercussão que representam para a continuidade da atividade empresária. Não menos importante será a escolha pelo regime tributário mais eficiente.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/lucro-real-e-pequenas-empresas-uma-reflexao-que-repercute-na-competitividade

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PERÍCIA PRÉVIA NOS PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Por João Carlos Adalberto Zolandeck e Lucas Vasconcelos Vieira em 23/08/2018
 
Com o advento da Lei 11.101/2005 — Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRF)[i] — o processamento do pedido de recuperação judicial ficou disciplinado nos artigos 51 e 52 do diploma legal. Em observância ao procedimento legal, o processamento da recuperação judicial dar-se-á com o pedido formulado pela empresa em dificuldade ao juízo competente.
 
O pedido de recuperação deve atender a uma série de exigências e ser instruído com documentos que visem demostrar ao juiz as dificuldades econômico-financeiras que a empresa vem enfrentando, assim como a sua capacidade de recuperação.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/pericia-previa-nos-pedidos-de-recuperacao-judicial

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“APURAÇÃO DE HAVERES” — OS DESAFIOS CONTINUAM

Por João Carlos Adalberto Zolandeck e Mario Henrique Yoshi da Luz Kajiwara em 16/08/2018
 
O presente texto tem por objetivo chamar a atenção para alguns aspectos relevantes da pretensão de apuração de haveres, diante das controvérsias jurisprudenciais e doutrinárias, sobre algumas características essenciais para dar efetividade aos interesses do sócio, que, por algum motivo, não mais faz parte da sociedade, sob a âncora dos artigos 1.031 do Código Civil e 599 do CPC.
 
A partir do CPC/15, a apuração de haveres tem encontrado espaço na ação de dissolução parcial da sociedade, com fundamento no artigo 599, por meio do qual se percebe a possibilidade de apurar haveres de sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso. Equivocadamente ou não, a ação cabível é a de dissolução parcial da sociedade, tanto para o fim de se obter a resolução quanto apenas para apurar haveres, com amparo na alternativa dada pelo inciso III do dispositivo legal antes mencionado.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/apuracao-de-haveres-os-desafios-continuam

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A INSEGURANÇA JURÍDICA IMPOSTA AO MERCADO IMOBILIÁRIO — 1ª. TURMA DO STF: UMA DECISÃO A MAIS, DESAGREGADORA DO EQUILÍBRIO DA ORDEM ECONÔMICA

Por João Carlos Adalberto Zolandeck em 09/08/2018
 
Investir no Brasil não tem sido fácil. Acreditar no Brasil não tem sido fácil. Entender o Brasil em suas múltiplas manifestações não tem sido alcançável. O que fazer com um País riquíssimo em recursos naturais e vontade de empreender, onde a criatividade do seu Povo tem poucos precedentes, todavia com déficit primário[i] — um País que não consegue administrar com eficiência suas contas públicas, esbarrando no gigantismo de seus departamentos, muitos deles inúteis, despropositados ou inoperantes, suplantados pelo avanço da tecnologia.
 
É um País caro, no sentido de dispendioso, e nós, do Povo, não mais suportamos pagar contas, privilégios e penduricalhos, a exemplo da suntuosa estrutura do Poder Legislativo, quem sabe, uma das mais onerosas do Planeta. O que dizer, então, num momento em que as coisas vão de mal a pior, salvo exceções segmentadas, sobre uma decisão judicial que repercute negativamente em um mercado cujas regras de convivência e maturidade são contrapostas ao argumento.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/a-inseguranca-juridica-imposta-ao-mercado-imobiliario-1-turma-do-stf-uma-decisao-a-mais-desagregadora-do-equilibrio-da-ordem-economica

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ARBITRAGEM TRABALHISTA: OPORTUNIDADES E DESAFIOS

Por João Carlos Adalberto Zolandeck, Eduardo Bitencourt e George Oliveira em 26/07/2018
 
Inovação trazida pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017), a utilização da arbitragem para resolução de litígios individuais na seara trabalhista causa desconfiança e incerteza às empresas e empregados.
 
Antes de entrar no cerne dessa inovação, importante salientar que já havia previsão legal quanto à utilização da arbitragem nos dissídios coletivos, conforme previsão no art. 114, §1º e §3º, da Constituição Federal de 1988, art.3º da Lei n. 7.783/1989 (Lei de Greve) e no art. 4º da Lei nº 10.101/2000 (lei que regula a participação nos lucros e resultados).
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/arbitragem-trabalhista-oportunidades-e-desafios

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A REDESIM E A CONSULTA PÚBLICA N°. 4/2018-DREI: O CAMINHO DA BUROCRATIZAÇÃO DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS

Por João Carlos Adalberto Zolandeck e João Paulo Atilio Godri em 19/07/2018
 
Sabe-se que um dos grandes percalços para se empreender no Brasil — e fonte de desestímulo à atividade empreendedora — diz respeito ao tempo de abertura de uma empresa. Entre a formalização dos atos constitutivos e a concessão de todas as licenças e alvarás para o exercício empresarial podem transcorrer meses ou, até mesmo, anos, o que impacta na elevação dos custos de transação e no incentivo à informalidade (economia subterrânea).
 
Não é por outra razão que Rubens REQUIÃO referia-se à hipertrofia do sistema de registro e controle da atividade empresarial nas três esferas da administração direta e indireta[i]. Fábio TOKARS, de forma até mais categórica, alertava quanto às inúmeras oportunidades de negócios que são desperdiçadas pelo temor de investidores estrangeiros em ingressar em um país primário sob o aspecto da organização institucional da atividade empresarial[ii].
 
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https://emporiododireito.com.br/leitura/a-redesim-e-a-consulta-publica-n-4-2018-drei-o-caminho-da-burocratizacao-do-registro-publico-de-empresas-mercantis

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BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROJETO DE REFORMA DA LEI 11.101/2005: A FAZENDA PÚBLICA E A NECESSIDADE DE AMADURECIMENTO DAS DISCUSSÕES DO EMPRESÁRIO EM CRISE

Por João Carlos Adalberto Zolandeck e Ademar Nitschke Júnior em 05/07/2018
 
Como de há muito reconhecido, a Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, inaugurou um novo paradigma no ordenamento jurídico brasileiro ao buscar conferir novo tratamento à crise econômico-financeira do empresário. Sob a égide do princípio da preservação da empresa (art. 47), a legislação de 2005 reconhece a importância da atividade empresarial como indutor do desenvolvimento nacional, pela geração de negócios, empregos e riquezas.
 
Não é demais lembrar que Marcia Carla Pereira RIBEIRO e Marcelo M. BERTOLDI abordam a mudança de perspectiva estabelecida pela Lei 11.101/2005 sob o enfoque da proteção jurídica do mercado. Isto é, o agregado empresarial deve ser mantido e preservado sempre que possível e viável ao bom funcionamento do mercado[1].
 
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A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO CONVERGE OU NÃO COM A AED A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.655/2018?

Por João Carlos Adalberto Zolandeck em 21/06/2018
 
A Lei n.º 13.655/2018 altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sob a perspectiva de contribuir com a segurança jurídica e dar eficiência à criação e aplicação do direito público.
 
Com a redação dada ao artigo 20 e seguintes do Decreto-Lei n.º 4.657/42, o legislador traz uma abordagem interpretativa que leva em consideração alguns postulados da AED, mas é importante que se diga, desde logo, que a Lei não traz uma metodologia de avaliação do direito ou do caso concreto sob o enfoque da economia. A economia continua e deve continuar sendo uma ferramenta importante para dar eficiência ao julgado diante das ponderações sobre as repercussões extra partes que a decisão confere, na medida das externalidades positivas e negativas que gera.
 
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ANÁLISE ECONÔMICA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO A PARTIR DE UM CASO JULGADO PELO STJ

Por João Carlos Adalberto Zolandeck em 07/06/2018
 
Esta coluna é dedicada ao estudo do direito empresarial e a análise econômica do direito (AED). Assim, deve-se comemorar quando encontramos nas razões de decidir argumentos ancorados na AED, como é o caso do conteúdo lançado no REsp sob n. 1163283 de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão[i].
 
Trata-se de um caso que envolve a revisão de um contrato de financiamento imobiliário, regido pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Sabe-se que o artigo 330, parágrafo 2º do CPC/15[ii] foi inspirado na redação do artigo 50 da Lei sob n. 10.931/2004, ao exigir do mutuário o apontamento na petição inicial das diferenças que deseja obter com o resultado final da demanda, quantificando-as.
 
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A SOCIEDADE COOPERATIVA COMO AGENTE PROPULSOR DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E CULTURAL: UMA ESTRATÉGIA COMPETITIVA

Por João Carlos Adalberto Zolandeck em 31/05/2018
 
Em algumas oportunidades, na coluna Empório do Direito, tratamos sobre contratos de colaboração, cujo raciocínio também se aplica às sociedades cooperativas.
 
Uma pessoa, individualmente considerada, por mais empreendedora que seja, tem dificuldades para impulsionar a sua atividade econômica, diante dos custos de transação que o mercado competitivo impõe.
 
A união entre colaboradores, mediante ajuda mútua, poderá potencializar o negócio no sentido de tornar a atividade tão mais competitiva, quanto mais colaborativa, especialmente em um mundo globalizado, onde o associativismo ganha ênfase como um bom modelo para propiciar o desenvolvimento econômico, social e cultural, capaz de trilhar qualquer sistema político.
 
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PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA NAS LIDES EMPRESARIAIS, O IMPACTO NO CUSTO DO PROCESSO E OS DESAFIOS DO ADVOGADO

Por João Carlos Adalberto Zolandeck em 10/05/2018
 
Cotidianamente nos preocupamos com os custos de transação que norteiam nossa atividade, raciocínio cabível para a advocacia, para o empresário e para todos que empreendem no Brasil.
 
Encontrar técnicas menos onerosas para reduzir os custos da atividade, aqui entendidos como custos de transação na linguagem econômica é fundamental para dar estabilidade ao negócio. O objetivo do texto é trazer uma abordagem no que diz respeito ao gerenciamento dos custos do processo, a partir da leitura sobre a prova técnica simplificada em matéria empresarial e o que isso representa para advocacia.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/prova-tecnica-simplificada-nas-lides-empresariais-o-impacto-no-custo-do-processo-e-os-desafios-do-advogado

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CONDOHOTEL COMO ALTERNATIVA DE INVESTIMENTO: ANÁLISE DA ESTRUTURA JURÍDICA E DA REGULAÇÃO POR PARTE DA CVM

Por João Carlos Adalberto Zolandeck e João Vitor Ribatski em 03/05/2018.
 
Na Coluna Empório do Direito temos enfrentado com muita frequência temas desafiantes, muitas vezes com regulação ineficiente e desagregadora. Em artigo publicado em 31/08/2017 comentamos sobre os cuidados que o empresário deverá ter com os atos constitutivos para que obtenha o retorno desejável do seu negócio.
 
Além disso, em inúmeras outras oportunidades tratamos dos contratos interempresariais com foco no princípio da autonomia privada, como é o caso dos contratos em shopping centes (artigo publicado nesta coluna em 14/09/2017), os contratos de locação built to suit (artigo publicado em 21/12/2017) e os contratos de colaboração empresarial (artigo publicado em 01/02/2018), entre outros.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/condohotel-como-alternativa-de-investimento-analise-da-estrutura-juridica-e-da-regulacao-por-parte-da-cvm

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A DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE TRIBUTÁRIA PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO: UMA REFLEXÃO SOBRE A CONDUTA DO FISCO

Por João Carlos Adalberto Zolandeck e Guilherme Bonatto Campos Caramês em 19/04/2018.
 
Investir no Brasil tem sido um grande desafio, especialmente nos últimos anos. De igual modo, não tem sido fácil dar continuidade a atividade empresária, considerando-se que uma boa parte dos empresários está a conviver em duas frentes: cuidar do negócio, sua prospecção e ao mesmo tempo cuidar de gerenciar o passivo. Dois focos completamente distintos e desagregadores, cuja consequência, frequentemente, é a cessação da atividade impactando no desenvolvimento do País.
 
Em artigo publicado nesta coluna em 25/01/2018 (aqui) pautamos sobre a gestão do passivo empresarial ancorado no princípio da confiança, sustentando, naquela oportunidade, que a crise econômico-financeira da empresa caracterizada pela impontualidade impõe ao empresário a necessidade de repensar o seu negócio. A primeira indagação diz respeito à factibilidade, oportunidade em que será possível reavaliar o produto ou serviço, o que ele representa, deixou de representar ou poderá representar ao mercado.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/a-desnecessidade-de-comprovacao-da-regularidade-tributaria-para-fins-de-homologacao-do-plano-de-recuperacao-uma-reflexao-sobre-a-conduta-do-fisco

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O CONTRATO DE VESTING: UMA ALTERNATIVA PARA SOLUCIONAR CONFLITOS DE AGÊNCIA E PARA DAR CONDIÇÃO DE VIABILIDADE ÀS STARTUPS

Por João Carlos Adalberto Zolandeck e Marcella Granemann Ferreira em 12/04/2018.
 
No artigo publicado em 08/03/2018, nesta mesma coluna, falamos sobre a teoria da agência e os contratos de agência como alternativa para dar equilíbrio entre os interesses do principal (dono do capital) e do agente (administrador).
 
É natural que haja conflitos de interesses entre os sócios de uma determinada empresa e o colaborador, considerando-se que as questões estratégicas de parte a parte sofrem variações.
 
Nesse contexto, o contrato de vesting tem plena aplicação, pois, ao invés de um bem elaborado contrato de agência, pode-se pensar nesta modalidade alternativa, trazendo o funcionário/colaborador ou desenvolvedor para dentro da sociedade, estabelecendo critérios de entrada e de permanência na respectiva estrutura organizacional. Como sócio/acionista, certamente os interesses estratégicos estarão mais alinhados, no sentido do pensamento unitário quanto aos objetivos comuns que levam ao sucesso empresarial.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/o-contrato-de-vesting-uma-alternativa-para-solucionar-conflitos-de-agencia-e-para-dar-condicao-de-viabilidade-as-startups

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A PROVA E A VALORAÇÃO DA PROVA PRÉ-PROGRAMADAS PARA EVITAR DECISÕES NÃO RACIONAIS NO ÂMBITO DAS DISPUTAS INTEREMPRESARIAIS

Por João Carlos Adalberto Zolandeck em 05/04/2018
 
Cotidianamente o empresário está focado em estratégias para trazer resultados ao seu negócio (lucro), evidentemente ancorado por uma estrutura jurídica capaz de lhe dar tranquilidade na gestão.
 
Por deveras difícil que a atividade empresarial esteja imune a obstáculos decorrentes de eventuais litígios, pois a vida é movimento e a partir da ampla teia de relacionamento vivenciada pela empresa no dia-a-dia, mediante o estabelecimento de contatos e contratos com clientes, fornecedores, funcionários ou sócios, poderá derivar, disso, algum tipo de litígio (disputa), mas como tratar da questão sem repercussão importante que possa abalar a estrutura organizacional?
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/a-prova-e-a-valoracao-da-prova-pre-programadas-para-evitar-decisoes-nao-racionais-no-ambito-das-disputas-interempresariais

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JOINT VENTURES: UMA ESTRATÉGIA PARA A ALAVANCAGEM DE NEGÓCIOS INTERNACIONAIS, A PARTIR DE UM CENÁRIO PRÁTICO

Por João Carlos Adalberto Zolandeck 29/03/2018
 
Em artigo publicado nesta coluna em 22/03/2018 tratamos da regulação sobre startups, comparando o Brasil com o Chile, México e Estados Unidos. Expandir os negócios ou ramificá-los para além das fronteiras constitui uma das estratégias de alavancagem capaz de dar competitividade como diferencial em termos de concorrência.
 
É fato que o empresário brasileiro está cada vez mais atento às oportunidades fora do Brasil, todavia entender o mercado externo e a estrutura jurídica necessária para abrir esses espaços ou esses mercados sempre foi um grande desafio.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/joint-ventures-uma-estrategia-para-a-alavancagem-de-negocios-internacionais-a-partir-de-um-cenario-pratico

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A REGULAÇÃO SOBRE STARTUPS NO BRASIL, EM COMPARAÇÃO COM O CHILE, O MÉXICO E OS ESTADOS UNIDOS: EXPERIÊNCIAS COM AS QUAIS APRENDER

Por João Carlos Adalberto Zolandeck e Pedro Henrique Carvalho da Costa 22/03/2018
 
Cada vez mais, o Brasil vem se tornando um espaço propício para o empreendedorismo, com crescentes negócios inovadores. Contudo, segundo dados da Expert Market, uma startup texana, apesar de o brasileiro ser o 5º colocado no ranking de determinação do empresário para empreender, ainda é extremamente difícil tal idealização no País, especialmente devido à dificuldade de conseguir começar um 1º. negócio[1].
 
Em comparação com outras nações, a criação e manutenção de negócios marcados pela inovação têm como principais obstáculos a rigidez para a abertura de empresas e a extrema dificuldade dessas startups em captar recursos.
 
Em 2014, estimava-se, em média, 104 dias para abrir uma empresa no Brasil, considerando-se, apenas, o trâmite e os procedimentos nas Juntas Comerciais, sem levar em conta a regularização da empresa perante os órgãos municipais e estaduais, com o objetivo de assegurar a regularidade tributária[2].
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/a-regulacao-sobre-startups-no-brasil-em-comparacao-com-o-chile-o-mexico-e-os-estados-unidos-experiencias-com-as-quais-aprender

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ATÉ QUE PONTO O CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS (CEIS) E O CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS (CNEP) TÊM REPERCUTIDO PARA A MUDANÇA COMPORTAMENTAL NO ÂMBITO DAS ORGANIZAÇÕES

Por João Carlos Adalberto Zolandeck 15/03/2018
 
Uma pesquisa da CNI (Confederação Nacional da Indústria) aponta que o desemprego, a corrupção e a saúde são os principais problemas do Brasil. No topo da lista estão o desemprego e a corrupção, citados 56% e 55%, respectivamente. A saúde apresenta-se com 47% de citações, mas pelo quinto ano seguido está no topo da lista de prioridades, entre as quais está o combate à corrupção.Para se ter uma ideia, segundo o MPF, estima-se que o Brasil perde cerca de R$ 200 bilhões por ano com a corrupção[ii].
 
Evidencia-se, assim, tanto em razão da percepção, como em razão dos números, que o custo social decorrente da corrupção penaliza a sociedade brasileira, isto porque os recursos desviados não são revertidos para a atividade produtiva, impactando negativamente nas áreas da saúde, educação, segurança, geração de empregos, saneamento, habitação, infraestrutura, entre tantas outras.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/ate-que-ponto-o-cadastro-nacional-de-empresas-inidoneas-e-suspensas-ceis-e-o-cadastro-nacional-de-empresas-punidas-cnep-tem-repercutido-para-a-mudanca-comportamental-no-ambito-das-organizacoes

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A TEORIA DA AGÊNCIA INTERNALIZADA NO CONTRATO COMO FERRAMENTA PARA O PLENO EXERCÍCIO DO CONTROLE NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS

Por João Carlos Adalberto Zolandeck 08/03/2018
 
Adotar a teoria da agência para solucionar conflitos tem aplicação em qualquer estrutura empresarial, destacando-se, aqui, a sociedade anônima, onde os interesses do agente em relação aos do principal tendem a prevalecer, sendo recomendável a adoção de estratégias de governança corporativa, apoiadas em estruturas jurídicas, com o objetivo de diminuir os custos de agência.
 
É nítida a opção legal pela imposição de limites à atuação do acionista quanto à gerência da SA, o que gera efeitos no ambiente corporativo dando espaço à adoção da teoria da agência, que cada vez mais tem incorporado o plano de ação e impregnado a cultura empresarial reflexiva[i].
 
É fato que o acionista estabelece relacionamento com os administradores, mas como harmonizar esse relacionamento ao ponto de prevalecer os interesses do acionista e da companhia em detrimento dos interesses do administrador?
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
https://emporiododireito.com.br/leitura/a-teoria-da-agencia-internalizada-no-contrato-como-ferramenta-para-o-pleno-exercicio-do-controle-nas-sociedades-anonimas

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A INCLUSÃO DO ART. 136-A NA LEI N. 6.404/1976: O APARENTE INCENTIVO À ARBITRAGEM E O IMPACTO DECORRENTE DA RETIRADA DE ACIONISTAS MINORITÁRIOS

Por João Carlos Adalberto Zolandeck e Giovani Ribeiro Rodrigues Alves 22/02/2018
 
Refletir sobre os chamados meios alternativos de resolução de litígios se mostra especialmente apropriado num período em que se discute a efetividade e o poder de melhoramento institucional por intermédio do Código de Processo Civil de 2015 (Lei n. 13.105/2015), em vigor há pouco mais de um ano.
 
A reflexão é relevante na tentativa de contribuir ao aperfeiçoamento de uma justiça que necessita de urgente remodelagem, para que possa atender aos preceitos para os quais foi concebida e aos deveres constitucionalmente previstos.
 
A alteração legislativa que se pretende comentar dá aparente incentivo à arbitragem, mas, no fundo, compromete-a, ao criar uma hipótese para a retirada de acionistas minoritários.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
http://emporiododireito.com.br/leitura/a-inclusao-do-art-136-a-na-lei-n-6-404-1976-o-aparente-incentivo-a-arbitragem-e-o-impacto-decorrente-da-retirada-de-acionistas-minoritarios

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JUÍZO EMPRESARIAL ESPECIALIZADO: UMA CONQUISTA

Por João Carlos Adalberto Zolandeck 15/02/2018
 
Os advogados que laboram no direito empresarial têm dialogado rotineiramente sobre soluções preocupantes dadas pelo Poder Judiciário a determinadas demandas que envolvem o direito empresarial, considerando-se o aumento da percepção sobre o tratamento raso para questões complexas, preferido à arbitragem.
 
Ressalva-se, porém, que inúmeros motivos, dentre eles, a tradição de se optar pelo Poder Judiciário e a confiança depositada no Estado/Juiz, ao lado do equívoco na interpretação dos custos de transação, visualizados apenas sob o enfoque do custo financeiro, têm colaborado sobremaneira para o aumento crescente de conflitos ainda destinados ao Judiciário.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
http://emporiododireito.com.br/leitura/juizo-empresarial-especializado-uma-conquista

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OS CONTRATOS DE LICENCIAMENTO CRUZADO E OS PATENT POOLS COMO MECANISMOS PARA A SUPERAÇÃO DA BARREIRA DA INCERTEZA NA COOPERAÇÃO EMPRESARIAL EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO & INOVAÇÃO – PD&I

Por João Carlos Adalberto Zolandeck e Eduardo Oliveira Agustinho 08/02/2018
 
Na mesma linha dos contratos empresariais colaborativos já trabalhados em artigos anteriores, é certo que o futuro de toda a empresa depende de sua rede de relacionamento e dos contratos.
 
Acompanhar o ritmo do mercado em cujo segmento se encontra é fundamental. Para que isso seja possível, o investimento em pesquisa e inovação se faz necessário, sendo, em verdade, essencial para a própria sobrevivência no mercado. Porém esse investimento é elevado, sendo ainda mais acentuado devido ao fato de o ciclo de vida dos produtos provindos de uma nova tecnologia tender a ser cada vez mais curto. A título de exemplo, qualquer pessoa que tenha comprado um celular um ano atrás pode constatar a velocidade com que a tecnologia contida em seu produto se torna rapidamente obsoleta, pois a cada semestre uma nova versão do produto é lançada, com avanços tecnológicos relevantes[i]. Isso também é válido para as indústrias automobilística, farmacêutica, dentre tantas outras, em uma espécie de amplificação da aplicação da Lei de Moore[ii] para todos os mercados.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
http://emporiododireito.com.br/leitura/os-contratos-de-licenciamento-cruzado-e-os-patent-pools-como-mecanismos-para-a-superacao-da-barreira-da-incerteza-na-cooperacao-empresarial-em-pesquisa-desenvolvimento-inovacao-pd-i

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CONTRATOS DE COLABORAÇÃO EMPRESARIAL E OS CUIDADOS QUANTO À ADEQUAÇÃO DO TIPO: AGÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

imagem 2                                                 Por João Carlos Adalberto Zolandeck 01/02/2018

Vivemos em um mundo de múltiplas relações onde a tecnologia da informação é exuberante e cada vez mais desafiante ao empresário diante da concorrência que tal fato provoca.

Empresas novas, novos projetos, novas formas de colocar os produtos ou serviços no mercado e a crescente idealização de startups de grande impacto e pleno êxito repercutem sobremaneira na atividade empresarial em duas vertentes: tiram do mercado empresas despreocupadas com a inovação e, ao mesmo tempo, impulsionam novos negócios, alçando pessoas, cada vez mais jovens, à condição de empresários.

Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.

http://emporiododireito.com.br/leitura/contratos-de-colaboracao-empresarial-e-os-cuidados-quanto-a-adequacao-do-tipo-agencia-distribuicao-e-representacao-comercial-por-joao-carlos-adalberto-zolandeck

 

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OS CONTRATOS EMPRESARIAIS, SUA RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESÁRIA, COM O DIREITO EMPRESARIAL E O USO DA AED COMO ELEMENTO HERMENÊUTICO

imagem 1                                                  Por João Carlos Adalberto Zolandeck 25/01/2018

Em vários artigos publicados na Coluna Empório do Direito tratamos de alguns contratos empresariais típicos e atípicos, onde tivemos a oportunidade de avaliar algumas características que lhes são essenciais e a repercussão positiva da utilização da Análise Econômica do Direito (AED).

Todavia, antes de avançar sobre outros contratos empresariais em espécie, é fundamental trazer a lume os fundamentos de base para interpretá-los de maneira mais adequada a fim de dar efetividade às relações entre empresários.

Obviamente que os contratos empresariais decorrem da lógica da atividade empresarial e são cotidianamente firmados para dar vida à empresa, revelando-se fundamental não apenas dar destaque às características que lhes são comuns, mas também sobre o direito a ser aplicado para a melhor concretização dos objetivos particulares, em equilíbrio com os objetivos-fim da Sociedade Brasileira.

Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.

http://emporiododireito.com.br/leitura/os-contratos-empresariais-sua-relacao-com-a-atividade-empresaria-com-o-direito-empresarial-e-o-uso-da-aed-como-elemento-hermeneutico-por-joao-carlos-adalberto-zolandeck

 

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O QUE PREVALECERÁ: A EXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA DEGRAU E DA MULTA POR DENÚNCIA ANTECIPADA EM CONTRATO BUILT TO SUIT OU A TESE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA?

Imagem 17Por João Carlos Adalberto Zolandeck 18/01/2018
 
No artigo publicado em 21/12/2017[i] caracterizamos o contrato de locação comercial built to suit (BTS), termo de locução inglesa que significa “construído para servir” ou “feito sob encomenda”, ou “feito para atender ao locatário”.

 
Naquela oportunidade identificamos a natureza jurídica (contrato típico misto), falamos sobre a ampliação da liberdade de contratar, sobre o fortalecimento do princípio da autonomia privada, sobre a legalidade da cláusula que limita o acesso à justiça para o pleito revisional e sobre a característica de longo prazo, trazendo como evidência a formação de uma relação interempresarial, onde, em ambos os lados do contrato, existem empresários em justo equilíbrio.
 
Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
 
http://emporiododireito.com.br/leitura/o-que-prevalecera-a-exigibilidade-da-clausula-degrau-e-da-multa-por-denuncia-antecipada-em-contrato-built-to-suit-ou-a-tese-da-onerosidade-excessiva

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CONTRATO TÍPICO, ATÍPICO OU TÍPICO MISTO É A LOCAÇÃO BUILT TO SUIT? E A RENÚNCIA AO DIREITO DE REVISAR

Imagem 16Por João Carlos Adalberto Zolandeck 21/12/2017

Ao lado do contrato atípico de locação em shopping center outro contrato com características bem peculiares ganhou destaque no bojo da Lei de Locações. Trata-se do contrato de locação comercial built to suit (BTS), termo de locução inglesa que significa “construído para servir” ou “feito sob encomenda”, ou “feito para atender ao locatário”.

A referida lei, em pelo menos duas oportunidades, amplia a liberdade de contratar, ou seja, privilegia o princípio da autonomia privada no âmbito dos contratos interempresariais, onde cada contratante bem conhece o risco do negócio como sendo uma decorrência do risco de mercado.

Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.

http://emporiododireito.com.br/leitura/contrato-tipico-atipico-ou-tipico-misto-e-a-locacao-built-to-suit-e-a-renuncia-ao-direito-de-revisar-por-joao-carlos-adalberto-zolandeck

 

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A GESTÃO DO PASSIVO EMPRESARIAL ANCORADA NO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA

imagem 15Por João Carlos Adalberto Zolandeck 14/12/2017

A crise econômico-financeira da empresa caracterizada pela impontualidade impõe ao empresário a necessidade de repensar o seu negócio. A primeira indagação diz respeito à factibilidade, oportunidade em que será possível reavaliar o produto ou serviço, o que ele representa, deixou de representar ou poderá representar ao mercado.

Em havendo afirmação pela factibilidade do negócio supõe-se que a atividade operacional gera lucro. É evidente que a empresa em crise está com o lucro comprometido, mas o resultado aqui pautado não deve levar em consideração o passivo não operacional existente, ou seja, o resultado desprezará o passivo não operacional que será reorganizado.

Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.

http://emporiododireito.com.br/leitura/a-gestao-do-passivo-empresarial-ancorada-no-principio-da-confianca-por-joao-carlos-adalberto-zolandeck

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AFINAL, COMPLIANCE É GASTO OU INVESTIMENTO?

imagem 14Por João Carlos Adalberto Zolandeck e Guilherme Freire de Melo Barros 07/12/2017

Recentemente participamos de um evento promovido pela FIEP, UNITAR, Faculdades da Indústria Senai e IEL em parceria com o CIFAL Curitiba, que teve como objetivo discutir a integridade na indústria da América Latina. A convite do amigo João Carlos Adalberto Zolandeck trouxe para esta coluna um pouco do que discutimos naquela oportunidade, a fim de ampliar o debate a respeito do ambiente de negócios.

O tema compliance ganhou enorme atenção de estudiosos e do mercado nos últimos anos; é tema corrente em qualquer congresso de direito empresarial e os escritórios de advocacia têm criado setores e treinado seus profissionais para atuar na área.

Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.

http://emporiododireito.com.br/leitura/afinal-compliance-e-gasto-ou-investimento-por-guilherme-freire-de-melo-barros-e-joao-carlos-adalberto-zolandeck

 

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IGUALDADE DE OPORTUNIDADES: É POSSÍVEL?

imagem 13Por João Carlos Adalberto Zolandeck 30/11/2017

Muito se discute sobre o sistema econômico e sobre a proposta ideal para gerar riqueza. No aspecto político os sistemas econômicos são classificados desde a esquerda radical até a direita liberal, aproximando-se, neste último caso, da Escola Austríaca. Sobre isso tratou o artigo “um novo nome para o sistema econômico e a concorrência como fator de equilíbrio”, publicado nesta coluna em 07/09/2017.

Cabe reservar este espaço para tratar de um assunto que tangencia os sistemas econômicos, mais detidamente sobre o modo paternalista de distribuição de renda, na contramão do movimento em prol de um sistema capaz de gerar igualdade de oportunidades.

Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
http://emporiododireito.com.br/leitura/igualdade-de-oportunidades-e-possivel-por-joao-carlos-adalberto-zolandeck

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ONDE MESMO O DIREITO E A ECONOMIA SE ENCONTRAM? PAIS E FILHOS E A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

imagem 12Por João Carlos Adalberto Zolandeck  23/11/2017

No curso da vida, e também aqui na coluna sobre direito empresarial e análise econômica, refletimos sobre tantas coisas e utilizamos tantos conceitos. No último sábado, dialogava com meus dois filhos, João e Ana, e minha mulher, Vilma, a respeito do conteúdo da obra “Família: urgências e turbulências” quando percebi que realmente a Análise Econômica do Direito (AED) cabe em qualquer ambiente onde as pessoas se relacionam, se comportam e a economia de fato enxerga o direito como uma estrutura de incentivos.

Sem planejar ou perceber, repentinamente, falávamos sobre “custo de oportunidade”, um conceito emprestado da economia com ampla possibilidade de aplicação nos processos decisórios.

Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.

http://emporiododireito.com.br/leitura/onde-mesmo-o-direito-e-a-economia-se-encontram-pais-e-filhos-e-a-analise-economica-do-direito-por-joao-carlos-adalberto-zolandeck

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O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL: CASES PARANAENSES DE APLICAÇÃO E IMPORTÂNCIA QUE IMPACTARAM NA REDUÇÃO DOS CUSTOS SOCIAIS

imagem 11Por João Carlos Adalberto Zolandeck  16/11/2017

O CPC/2015 instituiu mudança comportamental aos sujeitos do processo, não mais tendo o juiz no topo da tríade processual, mas as partes, os advogados e o juiz na mesma linha de perspectiva, diante da importância dada aos princípios da cooperação e da motivação frente à argumentação jurídica.

Trata-se de uma visão democrática, dialógica, de interação e interlocução e não de sujeição ou imposição, diante da possibilidade dos negócios processuais, da fixação de calendário, do incentivo à cooperação, da nova dinâmica a respeito da destinação do ônus da prova e do fortalecimento da convenção sobre ele, entre outros aspectos singulares que passaram a marcar o comportamento dos sujeitos.

Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.

http://emporiododireito.com.br/leitura/o-negocio-juridico-processual-cases-paranaenses-de-aplicacao-e-importancia-que-impactaram-na-reducao-dos-custos-sociais-por-joao-carlos-adalberto-zolandeck

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ESTUDO DE CASO SOB O ENFOQUE DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO: O DESPREZO DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA PROVOCA A INEFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

imagem 10Por João Carlos Adalberto Zolandeck  09/11/2017

Pela leitura do artigo 489, § 1º, inciso IV[1], do CPC/15, não se considera fundamentada a decisão judicial que não tenha enfrentado todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

É sobre o conteúdo da regra legal mencionada que se pretende fazer a análise de um caso concreto, com o objetivo de observar se o valor dado à argumentação jurídica foi adequado e se a interpretação deve ou não prevalecer.

Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.

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CONTRATOS DE MÃO ÚNICA: UMA SOLUÇÃO DE MERCADO NA RELAÇÃO DE INTIMIDADE ENTRE A ATIVIDADE EMPRESARIAL E A ATIVIDADE DE CONSUMO

imagem 9Por João Carlos Adalberto Zolandeck  02/11/2017

A presente reflexão dialoga com o texto contratos de mão-única: proteção ao consumidor[1] de Omri Ben-Shahar, professor na Faculdade de Direito da Universidade de Chicago.

Em um primeiro momento, pela leitura rasa que fiz, sem contextualizar a ideia, entendi que o instituto sugerido pelo autor, tratava-se de ponto fora da curva.

Em sua tese sustenta que os termos de um contrato de consumo são válidos apenas unilateralmente, podendo o fornecedor exigir o implemento obrigacional do consumidor, mas não este daquele. É por esta razão que propôs chamar o pacto de “contratos de mão única” a fim de regular as relações de consumo pautadas no mercado.

 

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A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: O JUSTO EQUILÍBRIO ENTRE A TUTELA DO CREDOR E A TUTELA DA SOCIEDADE

imagm 8Por João Carlos Adalberto Zolandeck  26/10/2017

A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade[1] desperta interesse para o credor e preocupação para o empresário, cabendo ao advogado e, em última análise, ao juiz, encontrar o justo equilíbrio entre a utilização do instituto para a satisfação do crédito e o princípio da continuidade da empresa.

Inicialmente cabe ponderar sobre a aquisição da personalidade jurídica da sociedade. Segundo a regra dos artigos 45 e 985 do Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. Para o empresário e a sociedade empresária o registro fica a cargo das Juntas Comerciais, enquanto que, para as sociedades simples, a cargo do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (CC, art. 1.150).

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A ARBITRAGEM E A ATIVIDADE EMPRESARIAL: UMA QUESTÃO DE ESTRATÉGIA PARA OS PACTOS SOCIAIS E PARASSOCIAIS

imagem 7Por João Carlos Adalberto Zolandeck e Willian Cleber Zolandeck 19/10/2017

Cabe refletir sobre a arbitragem como estratégia para o empresário em benefício da manutenção da atividade, propulsora do desenvolvimento econômico e formadora de riquezas.

Aceitar decisões contrárias aos interesses e convicções pessoais é um grande desafio, pois questionar, indagar e recorrer estão entre os atributos da pessoa humana, por natureza e na essência.

Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.

http://emporiododireito.com.br/leitura/a-arbitragem-e-a-atividade-empresarial-uma-questao-de-estrategia-para-os-pactos-sociais-e-parassociais-por-joao-carlos-adalberto-zolandeck-e-willian-cleber-zolandeck-1508352592

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CLÁUSULA DE RAIO E CLÁUSULA DEGRAU EM CONTRATOS DE SHOPPING CENTER: UMA LEITURA SOB O ENFOQUE DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA E DO DIREITO CONCORRENCIAL

 Por João Carlos Adalberto Zolandeck 05/10/2017

O presente artigo busca responder a três indagações feitas no artigo publicado nesta coluna em 14/09/2017, assim contextualizadas: É legal a cláusula de “raio”? Como o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e o STJ têm interpretado o assunto? É legal a cláusula “degrau”?

Ao firmar compromisso pela denominada cláusula de raio, comum em todas as locações em shopping center, o locatário/lojista assume a obrigação de não abrir outra loja do mesmo seguimento e características nos arredores do shopping cuja estrutura passou a integrar.

Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.

http://emporiododireito.com.br/leitura/clausula-de-raio-e-clausula-degrau-em-contratos-de-shopping-center-uma-leitura-sob-o-enfoque-do-principio-da-autonomia-privada-e-do-direito-concorrencial-por-joao-carlos-adalberto-zolandeck

 

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AÇÃO RENOVATÓRIA E A PROTEÇÃO DO PONTO EMPRESARIAL NAS LOCAÇÕES EMPRESARIAIS PURAS E NAS COMPLEXAS (SHOPPING CENTER): PONTOS CONVERGENTES E DIVERGENTES

imagem 4Por João Carlos Adalberto Zolandeck 28/09/2017
 

O presente artigo busca responder as indagações feitas no artigo publicado nesta coluna em 14/09/2017, assim contextualizadas: É cabível a renovação compulsória dos contratos em shopping center? Em caso positivo, por qual período? É possível suscitar a perda de interesse processual supervenienteCabe reconvenção em ação renovatóriaHá ou não o dever de indenizar pelo lojista se a demanda se estender e for improcedente?

Por ocasião do CONPEDI, ao lado do Prof. Eduardo Oliveira Agustinho[1], tratamos sobre a ação renovatória no contexto do justo equilíbrio entre a tutela do empresário locatário e do proprietário locador, onde estabelecemos como premissa o entendimento sobre “estabelecimento empresarial”, para compreender a razão da existência da ação renovatória, pois é a partir dele – estabelecimento – que gravitam as peculiaridades da pretensão e a lógica da proteção ao ponto empresarial.

A compreensão da natureza jurídica do estabelecimento empresarial possui importante repercussão, mas há divergência na caracterização como “universalidade de fato” ou “universalidade de direito” (CC, artigos, 90 e 91), um pouco mais amena diante da definição dada pelo Código Civil.

Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.
http://emporiododireito.com.br/leitura/acao-renovatoria-e-a-protecao-do-ponto-empresarial-nas-locacoes-empresariais-puras-e-nas-complexas-shopping-center-pontos-convergentes-e-divergentes-por-joao-carlos-adalberto-zolandeck

 

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A CONFIGURAÇÃO OU NÃO DO CARÁTER ADESIVO AO CONTRATO DE SHOPPING CENTER E AOS INSTRUMENTOS COMPLEMENTARES: UM DISSENSO EM RELAÇÃO A LÓGICA DO CONTRATO DE CONSUMO

imagem 3_bPor João Carlos Adalberto Zolandeck  21/09/2017

O artigo antecedente abriu uma nova série na coluna “direito empresarial e análise econômica” para tratar dos contratos empresariais, iniciando-se com o contrato deshopping center, a partir da identificação dos sujeitos, direitos, deveres e obrigações.

Naquela oportunidade algumas indagações foram feitas, cabendo aqui tratar sobre a aplicação ou não do caráter adesivo ao contrato de shopping center e aos instrumentos jurídicos complementares. Por complementares, destacam-se o regimento interno e a escritura declaratória de normas gerais estabelecidas pelo empreendedor proprietário, aos quais adere o lojista no momento da formalização do pacto principal.

Pretende-se dar um enfoque um pouco diferente da insistente tese que busca aplicar premissas ou princípios do Código de Defesa do Consumidor ao tipo especial de relação jurídica.

Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.

Fonte: Empório do Direito. Publicado em
http://emporiododireito.com.br/leitura/a-configuracao-ou-nao-do-carater-adesivo-ao-contrato-de-shopping-center-e-aos-instrumentos-complementares-um-dissenso-em-relacao-a-logica-do-contrato-de-consumo-por-joao-carlos-adalberto-zolandeck

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O CONTRATO DE SHOPPING CENTER E SUAS PARTICULARIDADES

Por João Carlos Adalberto Zolandeck 14/09/2017

Nos artigos que antecederam tratamos de assuntos mais gerais para dar sustentação ao direito empresarial na sua relação de importância com a análise econômica do direito.

Também houve destaque para os contratos, considerando que a vida do empresário se desenvolve a partir deles. Por conta disso, há motivação para iniciar conteúdos em série para tratar de contratos empresariais ou interempresariais, identificando os aspectos mais polêmicos geradores de discussões judiciais frequentes.

Como ponto de partida elegemos o contrato de shopping center por se tratar de um dos mais complexos e envolver múltiplas relações, obrigações, direitos, deveres e contrapartidas.

 

Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.

http://emporiododireito.com.br/leitura/o-contrato-de-shopping-center-e-suas-particularidades-por-joao-carlos-adalberto-zolandeck

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Um novo nome para o Sistema Econômico e a concorrência como fator de equilíbrio

Por João Carlos Adalberto Zolandeck em 07/09/2017
 
A reflexão sobre um novo nome para designar o sistema econômico cujos meios de produção estão alocados na propriedade privada decorre da ideia de Galbraith, lançada na obra a economia das fraudes inocentes. Ao lado desse pensamento, caberá uma ponderação feita por Zingales ao tratar da concorrência na obra um capitalismo para o povo.

 
Sabe-se que a lógica econômica gira em torno do comportamento, do consumo, cuja estrutura envolve as pessoas (necessidades e desejos), a empresa (bens e serviços), o preço e a renda.

 
No aspecto político, independentemente da teoria econômica adotada pelo leitor, mais para a esquerda – Marxismo, centro esquerda – Institucionalismo, centro – Keynes, direita – Economia Neoclássica e Nova Economia Institucional / NEI ou mais para a direita – Escola Austríaca, se é que podemos adotar esse critério, quer-se aqui ponderar sobre o pensamento de Galbraith, ao afirmar que o consumidor não estaria de fato no centro do poder econômico.

Fonte: Empório do Direito. Acesso 17/11/2017. Link: http://emporiododireito.com.br/colunas/joao-carlos-adalberto-zolandeck-com-direito-empresarial-e-analise-economica-1508352084

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A empresa e o retorno do investimento: um diálogo com a análise econômica do direito

Por João Carlos Adalberto Zolandeck e Adalberto Ferrari  31/08/2017

Os cuidados do empresário com o ato constitutivo de uma sociedade de pessoas foram articulados no artigo anterior, com foco na superação de momentos difíceis. Agora, um tema convidativo e provocante. A empresa como investimento.

O principal objetivo do empresário, ao engendrar um novo negócio, é o resultado que proporcionará. Esse resultado pode ser obtido de diversas maneiras, a depender do objeto ou finalidade que a empresa fora constituída. A reflexão aqui proposta tem o escopo de traçar os aspectos mais relevantes do resultado por meio do retorno do investimento.

Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.

http://emporiododireito.com.br/category/joao-carlos-adalbeto-zolandeck-com-direito-empresarial-e-analise-economica/

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A empresa, o ato constitutivo e os cuidados na origem para superação de momentos difíceis

Por João Carlos Adalberto Zolandeck

Algumas premissas sobre a importância da empresa para o desenvolvimento econômico e social foram identificadas no artigo publicado na semana anterior, bem como o risco Brasil, as dificuldades para empreender e a importância da análise econômica do direito em todas as relações que envolvem escolhas pelos agentes econômicos, entre eles a empresa, enfim, todos nós na essência e por natureza.

Um dos principais desafios do empresário é conhecer o seu negócio e suas ramificações. Obviamente o foco estará no planejamento, na gestão e desenvolvimento de estratégias para tornar sua atividade lucrativa. Seus olhos, porém, costumam desviar da estrutura jurídica da empresa e, por inúmeras razões, conhecidas ou não, o ato constitutivo não é levado a sério.

Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.

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A atividade empresarial como propulsora do desenvolvimento econômico e social

Por: João Carlos Adalberto Zolandeck

A atividade empresarial em um país de estrutura jurídica complexa é tida como uma atividade de risco acentuado. Desse modo, voltar os olhos para os cuidados diários dessa atividade e como ela se comporta, considerando a legislação dos negócios no Brasil, é um grande desafio.Em país continental como o nosso, potencialmente produtivo, considerando o solo e o clima, com tantos cantos, “campos” e encantos, “empreender” poderia ser mais simples, não fosse o ambiente institucional crítico e hostil.

Confira o inteiro teor na Coluna Empório do Direito (link abaixo) ou no anexo.

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A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO JUDICIÁRIO

Willian Cleber Zolandeck

RESUMO: O trabalho consiste na análise dos aspectos gerais da responsabilidade civil do Estado por erro judiciário. Para tanto, abordou a evolução histórica, a natureza desta responsabilidade no direito comparado, bem como recente e substancial alteração no ordenamento jurídico brasileiro que influiu decisivamente na atual concepção sobre o tema. Também houve abordagem sobre o serviço judiciário como espécie de serviço público, a diferenciação do erro cível e penal e, ainda, estudo relativo à ação de indenização contra o Estado e o regresso em desfavor do magistrado. Concluiu pela refutação dos argumentos contrários, e a consequente responsabilização civil do Estado por erro na prestação da atividade jurisdicional.

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A RESPONSABILIDADE MÉDICA, HOSPITALAR E O ÔNUS DA PROVA SOB A ÓTICA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

João Carlos Adalberto Zolandeck

RESUMO: Ao relacionar o direito material, processual e a visão econômica do direito, este estudo busca constatar a quebra da rigidez do sistema legal de distribuição do ônus da prova, nas questões que se relacionam com responsabilidade civil do médico. Para tanto, buscou-se a uniformidade do texto sem esgotar conceitos, tratando, apenas, questões interativas ao tema: “ônus da prova”, “a inversão do ônus da prova”, a interpretação das “cargas probatórias dinâmicas”, o “ativismo”, o “protagonismo judicial” e a “análise econômica do direito”, que em conjunto interferem positivamente nas situações jurídicas que envolvem a relação médico-paciente. O direito como movimento, ação e reação social, o bem-estar e o atendimento do princípio da dignidade da pessoa humana também interagem com o tema proposto.

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APONTAMENTOS SOBRE A AÇÃO RENOVATÓRIA – A INTERPRETAÇÃO DO JUSTO EQUILÍBRIO ENTRE A TUTELA DO EMPRESÁRIO LOCATÁRIO E DO PROPRIETÁRIO LOCADOR

João Carlos Adalberto Zolandeck

RESUMO: O contrato de locação empresarial é o meio contratual por intermédio do qual o empresário estabelece os seus direitos e deveres pertinentes ao local no qual instalará o seu ponto empresarial, quando isto ocorre em imóvel de terceiro. A importância de tal relação, portanto, é vital, eis que, sobretudo para o pequeno empresário, o ponto empresarial desempenha o papel de oxigênio para a atividade econômica empreendida, pois é o principal elo de comunicação com a clientela. O sopesar desta importância para o empresário, em equilíbrio com o respeito ao direito de propriedade do locador, é objeto de tratamento pela lei do inquilinato, a qual atribui papel relevante ao Poder Judiciário, permitindo a intervenção jurisdicional na relação contratual por meio da renovação compulsória do contrato de locação. Dito isso, compreende-se que o liame da conduta das partes na celebração e execução dos referidos contratos está atrelada à interpretação jurisprudencial. O objeto do presente artigo é observar pontos nodais da ação renovatória sob a ótica do julgador pátrio e os possíveis reflexos dessas decisões sobre o comportamento das partes no âmbito da relação locatícia.

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UMA BREVE RELEITURA SOBRE AS TEORIAS DA JUSTIÇA: ORDEM, IGUALDADE E LIBERDADE

Willian Cleber Zolandeck

RESUMO: Os vários aspectos, formas, nuances, conceitos e noções que o termo justiça suscitou e ainda suscita na humanidade é, quem sabe, o tema mais instigante da Filosofia do Direito, na medida em que, desde a Antiguidade Clássica até os nossos dias, pensadores de todas as vertentes filosóficas se debruçaram sobre a questão envolvendo o estudo de tão importante assunto para os indivíduos, a sociedade e o Estado. A exemplo do que ocorre com o próprio Direito, que, até hoje, não obteve, por parte dos juristas e dos jusfilósofos, uma definição sobre as suas características fundamentais e elementares, explicando-o epistemologicamente, haja vista a sua natureza eminentemente análoga e abrangente, o valor justiça também não encontrou, e não se sabe se algum dia encontrará, seja no plano da abstração, seja no plano da vida real, seu verdadeiro e eficaz sentido e razão de ser, muito embora todos a exijam, a reconheçam e a invoquem, sendo, portanto, considerada essencial à boa convivência entre as pessoas. O texto ora desenvolvido traz inúmeras acepções de justiça, cuja variação pode ser percebida no tempo e no espaço, de acordo com as condições absorvidas pelos doutrinadores citados, o que, por si só, revela o caráter complexo desta tarefa: imputar a algo ou a alguém a condição de justo.

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